Acórdão nº 0050776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1360 ART1362 ART1363.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG464. AC STJ DE 1971/01/15 IN BMJ N203 PAG196. AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG179. AC RP DE 1988/01/28 IN CJ ANOXIII T1 PAG198.

Sumário: I - Não fornecendo a Lei uma distinção clara entre janela e fresta há que atender, além do contido nos artigos 1360 e 1363 do Código Civil, à dimensão, modo de construção e materiais usados, bem como à finalidade e ao uso que lhes é dado. II - Não pode considerar-se como janela uma abertura situada a 1,80...

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