Acórdão nº 081171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1360 ART1363 ART1364. CRP84 ART7 ART8. CPC67 ART511 ART672 ART729 N1 ART1044.

Sum·rio : Constituem janelas (artigo 1360 n. 1 e artigo 1364, do Codigo Civil), e n„o frestas, seteiras ou oculos para luz e ar (artigo 1363, do mesmo diploma), as aberturas feitas em cada andar de um edificio que deita directamente sobre o predio vizinho, situadas a cerca de 1,2 metros do sobrado de cada andar, guarnecidas com ripas de aluminio de cerca de 15 centimetros de largura, intervalos entre...

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