1221 codigo civil
- Acórdão nº 312/04 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2004
- Acórdão nº 049/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2009
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
- Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
- Aviso n.º 6758/2006, de 12 de Junho de 2006
- Acórdão nº 08A3577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 460/11.4TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2012
Na falta de convenção ou uso, o art.º 1211.º, n.º 2, do Código Civil só faz depender a obrigação de pagar o preço relativo à empreitada da aceitação da obra, podendo ela ser validamente aceite ainda que incorpore defeitos.
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Acórdão nº 1886/10.6TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2013
I- No âmbito do prazo de garantia para imóveis destinados a longa duração que padecem de defeitos de construção, conforme previsão do art.º 1225.º, n.º 1, do Código Civil, não se reconhecem ao condomínio prerrogativas de responsabilização do empreiteiro que construiu o prédio distintas das prerrogativas de responsabilização que teria o dono da obra junto do mesmo empreiteiro. II- O prazo de...
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Acórdão nº 5692/09.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O reconhecimento do direito impeditivo da caducidade, para os efeitos do art. 331°, n° 2 do Cód. Civil tem de ser expresso, concreto e preciso, de tal forma que não subsista qualquer dúvida sobre a aceitação, pelo devedor, dos direitos do credor. II - À simples ocorrência de negociações entre o empreiteiro e o dono da obra quanto à existência de defeitos não pode ser havida como...
- Acórdão nº 274/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2008
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Acórdão nº 0822/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - A indicação na petição de recurso contencioso de entidade recorrida distinta do autor do acto impugnado e identificado na mesma petição, integra uma situação de ilegitimidade passiva, distinta da prevista na al. a), do n.º1, do artigo 40, da LPTA . II - A legitimidade é um pressuposto processual, sendo a sua falta sanável por iniciativa do juiz, nos termos do nº 2, do artigo 265, do CP...
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Acórdão nº 31182/11.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012
1º- Os factos consubstanciadores de um juízo de valor sobre a situação de urgência justificativa da realização das obras de eliminação de defeitos por parte do dono da obra, ou por alguém a seu mando, na medida em que traduzem uma ilação que tem por base o princípio do estado de necessidade consagrado no art. 339º do C. Civil, integram uma conclusão de direito. 2º- O dono da obra não pode, por...
- Acórdão nº 392/02.7PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
- Acórdão nº 392/02.7PFLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
- Acórdão nº 453/06.3TBSLV.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
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Acórdão nº 116/07.2TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
I - Uma das modalidades que pode revestir o abuso do direito encontra guarida no instituto jurídico denominado venire contra factum proprium. II - Esta vertente do abuso do direito inscreve-se no contexto da violação do princípio da confiança, que sucede quando o agente adopta uma conduta inconciliável com as expectativas adquiridas pela contraparte, em função do modo como antes actuara. III -
- Acórdão nº 10144/06.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
- Acórdão nº 2245/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come
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Acórdão nº 7056/04.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2011
I. Atenta a natureza jurídica das Cooperativas de Habitação, constantes dos artigos 2.º, 17.º, 26.º e 27º do Decreto-Lei n.º 502/99, de 19 de Novembro, diploma que reforça a natureza inerente às Cooperativas e que já tinha assento no artigo 4.º do Código Cooperativo (Decreto-Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, com as respectivas alterações), devemos concluir que os contratos de compra e venda pela...
- 5 a 9 De Setembro de 2016 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
- Acórdão nº 423/07 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Julho de 2007
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Acórdão nº 1268/03.6TBPMS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2011
I - No âmbito do regime previsto no art. 225.º do CPP (na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29/08), para que nasça o dever de indemnizar por parte do Estado, não basta que a detenção ou prisão preventiva seja ilegal, é ainda necessário que essa ilegalidade seja manifesta ou notória. II - Na falta de critério legal, será manifesta a ilegalidade da detenção ou prisão preventiva quando for...
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Acórdão nº 2578/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2009
- Na empreitada, o incumprimento definitivo só ocorre quando a prestação não é mais possível, seja por impossibilidade de cumprimento por causa imputável ao devedor (art. 801 do CC); seja, perda de interesse do credor em consequência da mora (art. 808 do CC); seja, não realização da prestação em prazo razoável fixado pelo credor (art. 808 do CC); seja ainda por declaração expressa do devedor no...
- Acórdão nº 0353710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)