February 15, 2023

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2023/M

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2023/M

Declaração de Retificação n.º 7/2023

Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2023

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2023

Portaria n.º 49/2023

Portaria n.º 48/2023

Portaria n.º 47/2023

Serie II

Édito n.º 50/2023

Aviso (extrato) n.º 3257/2023

Édito n.º 49/2023

Aviso n.º 3298/2023

Edital n.º 257/2023

Aviso n.º 3273/2023

Edital n.º 256/2023

Despacho (extrato) n.º 2260/2023

Edital n.º 255/2023