Edital n.º 255/2023
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Data | 30 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Portalegre |
www.dre.pt
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 528
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTALEGRE
Edital n.º 255/2023
Sumário: Consulta pública do projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios econó-
micos de caráter eventual a pessoas em situação de vulnerabilidade e de emergência
social do concelho de Portalegre.
Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, no
uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara
Municipal de Portalegre, em reunião ordinária de 30 de janeiro de 2023, deliberou submeter o
Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Económicos de Caracter Eventual a
Pessoas em Situação de Vulnerabilidade e de Emergência Social do Concelho de Portalegre a
consulta pública, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado em anexo pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na
sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da data da publicação do presente edital
na 2.ª série do Diário da República.
O texto do Projeto, que se dá aqui por integralmente reproduzido, encontra -se disponível para
consulta na página eletrónica do Município de Portalegre em www.cm-portalegre.pt ou nos Servi-
ços da Divisão da Cultura, Juventude, Desporto, Assuntos Sociais, Educação e Turismo, sita na
Rua Guilherme Gomes Fernandes, n.º 28, 7300 -186 Portalegre, durante o horário de expediente.
Dentro do prazo referido, todos os interessados, devidamente identificados, poderão dirigir,
por escrito, à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, enviando-
-as para o endereço de correio eletrónico município@cm-portalegre.pt ou entregar diretamente no
Serviço de Atendimento do Município, na morada em cima identificada.
31 de janeiro de 2023. — A Presidente da Câmara, Fermelinda de Jesus Pombo Carvalho.
316122664
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