Edital n.º 257/2023
| Data de publicação | 15 Fevereiro 2023 |
| Data | 01 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Rio Maior |
www.dre.pt
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 531
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE RIO MAIOR
Edital n.º 257/2023
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio
Maior.
Consulta pública do projeto de regulamento «Geral de Trânsito do Município de Rio Maior»
Luís Filipe Santana Dias, Presidente da Câmara Municipal de Rio Maior, torna público, ao abrigo
da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 27 de janeiro de
2023, deliberou aprovar o “Projeto de Regulamento Geral de Trânsito do Município de Rio Maior”,
no sentido de submeter o mesmo a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo período de
30 dias, a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, para
cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
O documento acima referenciado encontra -se disponível no serviço de Atendimento ao Muní-
cipe da Câmara Municipal de Rio Maior — Loja do Cidadão, onde poderá ser consultado todos
os dias úteis das 9.00 às 16.00 horas, bem como no sítio do Município de Rio Maior na Internet
(www.cmriomaior.pt). Os interessados devem remeter as suas sugestões por escrito à Câmara
Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até ao último dia do prazo acima referido.
Para conhecimento geral, publica -se o presente edital e outros de igual teor, que vai também
ser afixado nos habituais locais de estilo do concelho de Rio Maior.
1 de fevereiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís Filipe Santana Dias.
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