December 28, 2021
Serie I
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 183-A/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 367/2021
- Portaria n.º 320/2021
- Portaria n.º 321/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021
- Declaração de Retificação n.º 44/2021
- Resolução da Assembleia da República n.º 368/2021