Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolassrep/366/2021/12/28/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Data | 12 Novembro 2021 |
| Número da edição | 250 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Assembleia da República |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 3
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 366/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação
da EN 125, envolvendo os municípios beneficiados.
Recomenda ao Governo que proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN 125,
envolvendo os municípios beneficiados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Conclua rapidamente as obras de requalificação da EN 125, incluindo as variantes e as
estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, em especial no troço Olhão/Vila Real de
Santo António, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão
total da concessão.
2 — Desenvolva com urgência os procedimentos necessários ao resgate da Subconcessão
do Algarve Litoral, por razões de interesse público e promoção da coesão do Algarve.
3 — Avalie, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, as
formas de um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e ma-
nutenção da EN125, bem como no futuro da A22, permitindo dessa forma que estes sejam parte
ativa na definição de políticas de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve.
Aprovada em 12 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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