Despacho n.º 12735/2021
| Data de publicação | 28 Dezembro 2021 |
| Data | 24 Janeiro 2020 |
| Gazette Issue | 250 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional |
www.dre.pt
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 154
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Despacho n.º 12735/2021
Sumário: Delega competências no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Norte, António Augusto Magalhães Cunha.
Delegação de poderes no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Norte no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução
de Habitação Permanente, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro
Na sequência dos incêndios florestais de grandes dimensões ocorridos a 15 de outubro de
2017, que afetaram diversos concelhos de Portugal, com maior incidência nas regiões Norte e
Centro, foi determinada pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167 -B/2017, de 2 de
novembro, a elaboração de um programa excecional de apoio à reabilitação e à reconstrução das
habitações afetadas pelos incêndios, tendo sido aprovado pelo Decreto -Lei n.º 142/2017, de 14 de
novembro, o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente (PARHP).
Pelo Despacho n.º 866/2019, de 22 de janeiro, o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas
delegou no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR
Norte) a competência para autorizar a realização de empreitadas de obras públicas no município
de Castelo de Paiva, até ao montante de 850 000,00 € (oitocentos e cinquenta mil euros).
Contudo, tendo em conta que:
a) Uma das empreitadas de obras públicas abrangidas pelo PARHP, referente ao projeto de
reconstrução da habitação com a ref.ª CPV_Hab_033, teve os seus efeitos suspensos em virtude
da interposição de uma ação judicial, e que se verifica, agora, a necessidade de proceder à revisão
do respetivo valor;
b) Há um novo titular do cargo de presidente da CCDR Norte, verificando -se a necessidade
de efetuar nova delegação de poderes:
Ao abrigo dos poderes que me foram delegados pela alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do Despacho
n.º 2552/2020, da Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38,
de 24 de fevereiro de 2020, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de
junho, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na sua atual redação, determino:
1 — Delegar no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do
Norte, António Augusto Magalhães Cunha, a competência para a decisão de contratar e as demais
competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, bem como para autorizar
despesas e respetivos pagamentos na realização das empreitadas de obras públicas no município
de Castelo de Paiva, no âmbito do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente,
aprovado pelo Decreto -Lei n.º 142/2017, de 14 de novembro, até ao montante de 850 000,00 €
(oitocentos e cinquenta mil euros).
2 — Que o presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
13 de dezembro de 2021. — O Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional,
Carlos Manuel Soares Miguel.
314820581
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