Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolassrep/369/2021/12/28/p/dre/pt/html
Data de publicação28 Dezembro 2021
Data26 Novembro 2021
Gazette Issue250
SeçãoSerie I
ÓrgãoAssembleia da República
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 250 28 de dezembro de 2021 Pág. 6
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho.
Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re-
comendar ao Governo que:
1 — Ajuste o mecanismo de lay-off a empresas de pequena e média dimensão do ramo agrí-
cola cuja atividade produtiva é diversificada ao longo do ano.
2 — Reveja, para o ano de 2021, os apoios ao armazenamento do vinho, alargando o seu
âmbito de aplicação a vinhos engarrafados que não têm possibilidade de escoamento no mercado,
garantido um preço apelativo para vinhos de qualidade.
3 — Crie uma linha de crédito bonificado destinada a empresas do ramo agroalimentar, com
vista a aliviar a tesouraria das empresas integradas em fileiras essenciais como as de adegas
cooperativas e respetivos fornecedores.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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