November 14, 2006
Serie I
- Portaria n.º 1226/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2006/A, de 14 de Novembro de 2006
- Declaração de Rectificação n.º 77/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 718/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1221/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1222/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1223/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1224/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Portaria n.º 1225/2006, de 14 de Novembro de 2006
Serie II
- Aviso n.º 6319/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Rectificação n.º 190/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6322/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Despacho n.º 23130/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Contrato n.º 1309/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 6324/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Contrato n.º 1310/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12025/2006, de 14 de Novembro de 2006
- Aviso n.º 12027/2006, de 14 de Novembro de 2006