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Portaria n.º 1221/2006, de 14 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1221/2006

de 14 de Novembro

Pela Portaria n.o 640-F/94, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1326/2003, de 28 de Novembro, foi concessionada à Associaçáo de Caça e Pesca de Tó, a zona de caça associativa de Tó (processo n.o 1691-DGRF), situada no município de Mogadouro, válida até 15 de Julho de 2006.

7838 Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável por um único e igual período, a concessáo da zona de caça associativa de Tó (processo n.o 1691-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Tó, município de Mogadouro, com a área de 1745 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante e que exprime uma reduçáo de área concessionada de 196 ha.

  2. o A concessáo de terrenos incluídos em áreas...

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