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Portaria n.º 1226/2006, de 14 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1226/2006

de 14 de Novembro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Beja: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, à MORAGRI - Sociedade Agrícola, S. A., com o número de pessoa colectiva 503204110, com sede em Casa das Ramadas, Lugar das Fontes, 5030 Santa Marta de Penaguiáo, a zona de caça turística da Herdade da Quinta (processo n.o 4387-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santa Clara de...

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