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Portaria n.º 1224/2006, de 14 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1224/2006

de 14 de Novembro

Pela Portaria n.o 1019/2002, de 9 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 929/2004, de 27 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Santa Clara de Louredo (processo n.o 2964-DGRF), situada no município de Beja, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinçáo desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessáo de uma zona de caça associativa que englobasse parte daqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Beja:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o É extinta a zona de caça municipal da freguesia de Santa Clara de Louredo (processo n.o 2964-DGRF).

  2. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Santa Clara do Louredo, com o número de pessoa colectiva 505308876 e sede na Rua Nova da Quinta, 24, Santa Clara de Louredo, 7800 Beja, a zona de caça...

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