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Portaria n.º 1222/2006, de 14 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1222/2006

de 14 de Novembro

Pela Portaria n.o 667-V4/93, de 14 de Julho, alterada pela Portaria n.o 1148/97, de 10 de Novembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Freguesia da Serra do Bouro a zona de caça associativa da freguesia da Serra do Bouro (processo n.o 1476-DGRF), com a área de 720 ha, e náo de 656 ha, como mencionado na respectiva portaria, situada no município das Caldas da Rainha.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 854 ha e a desanexaçáo de outros com a área de 217 ha, sitos no município das Caldas da Rainha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 37.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa da freguesia da Serra do Bouro vários prédios rústicos situados nas freguesias de Salir do Porto e Tornada, município das Caldas...

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