July 13, 2005
Serie I
- Aviso n.º 270/2005, de 13 de Julho de 2005
- Aviso n.º 271/2005, de 13 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 114/2005, de 13 de Julho de 2005
- Declaração de Rectificação n.º 58/2005, de 13 de Julho de 2005
- Declaração n.º 10/2005, de 13 de Julho de 2005
- Resolução n.º 48/2005, de 13 de Julho de 2005
- Resolução n.º 49/2005, de 13 de Julho de 2005
- Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de Julho de 2005
Serie II
- Despacho n.º 15279/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15274/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15278/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005
- Regulamento n.º 3/2005, de 13 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15286/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15266/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005
- Aviso n.º 6681/2005(2ª Série), de 13 de Julho de 2005
- Deliberação n.º 949/2005, de 13 de Julho de 2005
- Despacho n.º 15280/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005