Declaração n.º 10/2005, de 13 de Julho de 2005

Declaração n.º 10/2005 Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 1/X ao Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, que 'Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente', apresentada pelo Grupo Parlamentar...

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