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Despacho n.º 15274/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 274/2005 (2.' série). - Pretende a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., no âmbito da implantação do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, executar o projecto do Subsistema de Vilar, no concelho de Moimenta da Beira, utilizando para o efeito 2000 m2 de terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), cuja última versão foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/96, de 13 deSetembro.

Considerando as justificações apresentadas pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., para a localização e realização desta obra; Considerando a área total da REN a afectar e a incidência nos diferentes sistemas, de uma forma geral, a longo prazo, esta obra provocará mais benefícios que prejuízos, potencializando as funcionalidades dos sistemas da REN; Considerando que a disciplina constante no regulamento do Plano Director Municipal de Moimenta da Beira, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/95, de 31 de Janeiro, com a alteração dada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/97, de 9 de Dezembro, não obsta à realização da obra; Considerando o parecer emitido pela CCDR-N; Considerando as medidas de minimização enunciadas pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a aplicar na fase de construção, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade do sistema REN a afectar, bem como das características da obra, na fase de construção a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., deverá dar ainda cumprimento às medidas de minimização/recomendações expressas no parecer da CCDR-N,designadamente: Deverá ser obtida autorização formal do proprietário marginal para intervir dentro...

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