Aviso n.º 271/2005, de 13 de Julho de 2005

Aviso n.º 271/2005 Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou em 31 de Maio de 2005, junto do Governo Francês, o seu instrumento de ratificação do Acordo entre os Estados Partes da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca de Informação Classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002.

O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2005 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2005, publicado no Diário da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT