Despacho n.º 15266/2005(2ªSérie), de 13 de Julho de 2005

Despacho n.º 15 266/2005 (2.' série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e em aditamento ao meu despacho n.º 10 640/2005 (2.' série), de 18 de Abril, delego no Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Prof. Doutor Manuel Pedro da Cruz Baganha, as competências que me são legalmente atribuídas pelo artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Abril de 2005, ficando por esta forma ratificados todos os actos praticados no âmbito desta delegação de...

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