zona urbana
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Aviso n.º 8467/2016
... parâmetros urbanísticos para a aferição da edificabilidade na Zona Empresarial Mista:» deve ler-se: «Artigo 52.º Regime de edificabilidade ... 3 - O solo urbanizável é aquele que se destina à expansão urbana e no qual a urbanização é sempre precedida de programação. 4 - A ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
Decreto-Lei n. 307/2009 ... de 23 de Outubro ... A reabilitaçáo urbana assume -se hoje como uma componente indispensável da política das ... 1 do artigo 54., para a totalidade da zona ...
- Anúncio de procedimento n.º 812/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série II de 2015-02-12
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... ou o regime jurídico da reabilitaçáo urbana, no caso dos respectivos planos de pormenor ... As mesmas exigências de ... , sáo aplicáveis às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no plano, os índices, ...
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Protocolo n.º 68/2006, de 30 de Junho de 2006
... - Comparticipao e apoio em operao de reabilitao urbana da zona da Triana, Areosa, Rio Tinto, Gondomar. - Entre a Direco-Geral do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... urbano, desde a efectiva afectação dos solos à construção urbana até à utilização das edificações nele implantadas. É no âmbito da ... n) Revogada; o) Zona urbana consolidada' a zona caracterizada por uma densidade de ocupação ...
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Anúncio 4905-QX/2007, de 25 de Julho de 2007
... 11353519, com domiclio na Beco So Pedro, 7, rs-do-cho, Zona Urbana, 8800-383 Tavira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de ...
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Portaria n.º 745/98, de 12 de Setembro de 1998
... -se que o processo de elaboração do novo Plano de Urbanização da Zona Urbana da Régua - Godim ainda não está concluído e que se mantêm ...
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Acórdão nº 02037/06.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível de determinar a viciação da decisão final, o que, no caso, se não vislumbra, mormente enquanto erro de julgamento, muito menos, patente, ostensivo palmar ou manifesto. 2 - Mesmo que seja declarada a nulidade do ato de
... no alinhamento de fachada - é a que melhor se integra na paisagem urbana ... 12ª - Em face de todo o exposto, a douta sentença errou nos ... presentes autos que a moradia do contrainteressado está situada numa zona classificada pelo PDM de Vila Nova de Gaia (em vigor à data do ... -
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... ou mais ruídos particulares, para uma situaçáo determinada; v) «Zona mista» a área definida em plano municipal de ordenamento do território, ... urbana consolidada» a zona sensível ou mista com ocupaçáo estável em termos ...
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Acórdão nº 037811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2002
I - A área urbana é a delimitada pelo respectivo PDM ou, na falta deste, pelo protocolo a celebrar entre a CCR e a Câmara Municipal. Não existindo nem um, nem outro instrumento jurídico para delimitar a zona urbana da zona agrícola e como aquela é que tem de ser delimitada desta para constituir a área urbana não existindo tal delimitação tudo integra a parte de área agrícola. II -...
... pretendem efectuar o loteamento, não se pode considerar como zona urbana; 9) Nunca se poderia basear a decisão recorrida com base num PDM ... -
Edital n.º 94/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... , submeter o projecto de execuo da empreitada de "Requalificao Urbana do Centro Histrico de Valena - Renovao das Infra -Estruturas de Saneamento Bsico - Zona 3" a discusso pblica, por um perodo de 15 dias, nos termos do n. 5 do ...
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Acórdão nº 2272/05-1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
1. A área em que se encontra implantado o Parque Nacional da Arrábida - PNA - constitui uma "área protegida", quer na sua zona urbana quer na sua zona rural, cujos contornos e amplitude se encontram definidos pelo Decreto-Lei n.º 622/76, de 28/8, Decreto-Lei n.º23/98, de 14 de Outubro, e Decreto Regulamentar n.º 11/2003, de 8 de Maio. 2. As construções a autorizar - sempre a título excepcional
... da Arrábida - PNA - constitui uma "área protegida", quer na sua zona urbana quer na sua zona rural, cujos contornos e amplitude se encontram ... -
Aviso n.º 1639/2018
... novas frentes urbanas e incentivo à reabilitação e regeneração urbana, com vista ao fortalecimento da coesão territorial e valorização do ... edifícios e novas operações de loteamento localizados fora de zona urbana consolidada. Artigo 51.º [ ... ] 1 - Os Espaços residenciais do ...
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Acórdão nº 1793/03.9TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I – Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada por outras ordens de razões e critérios, por via de regra nem totalmente coincidentes com os legais na busca dentro da liberdade contratual de uma solução breve, consensual e satisfatória, que evite...
... a potencialidade edificativa do solo expropriado, que está numa zona de transição agrícola para urbana, tendo moradias edificadas a escassos ... -
Acórdão nº 0112/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... o aproveitamento indiscriminado de terrenos para a construção urbana foi o DL. nº46 673 de 29/11/1965 que veio legislar sobre as operações ... da Junta Autónoma de Estradas se podem estabelecer acessos à mesma zona”, acarretando a sua falta a nulidade do impugnado (artº1º nº7 do DL ...
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Aviso n.º 12817/2018
... n.º 145-A/2011, de 6 de abril.4 - Local de trabalho: Agrupamento da Zona Urbana da Figueira da Foz, Avenida Dr. Manuel Gaspar de Lemos, n.º 29, ...
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Decreto-Lei n.º 165/2001, de 23 de Maio de 2001
... ) e do programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção justificaram a adopção de um conjunto de medidas e de ... conjunto do modelo jurídico, institucional e financeiro da gestão urbana da zona de intervenção da Expo 98, para uma fase de transição até à ...
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Aviso n.º 13740/2017
... -se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, de 07.11.2017, no uso das competências que lhe ...
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Aviso n.º 8124/2019
... -se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz, Figueira da Foz de 25/03/2019, no uso das ...
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Resolução N.º 53/1982 de 15 de Junho
... ública urgente das parcelas de terreno necessárias à «Expansão Urbana», na zona do Lajedo, da freguesia de São José, do concelho de Ponta ...
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Despacho n.º 29787/2008, de 19 de Novembro de 2008
... Adenda ao contrato n. 3/2001 relativo requalificao urbana e valorizao ambiental da zona classificada de Sintra, anexo ao presente ...
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Protocolo n.º 79/2006, de 05 de Setembro de 2006
... Protocolo n.o 03/2006 - Operao de requalificao urbana da zona da judiaria no Centro Histrico da Covilh ... Entre a Direco-Geral ...
- null n.º 1855/2022
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... caracterizaçáo da área de intervençáo, identificando as redes urbana, viária, de transportes e de equipamentos de educaçáo, de saúde, de ... directamente aplicáveis às operaçóes urbanísticas a realizar em zona urbana consolidada, como tal identificada no plano, os índices, ...