Voto por procuração
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/88/A, de 05 de Fevereiro de 1988
... 3 - O presidente, ou o seu substituto legal, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que considere ... admitida a abstenção e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da reunião e só por essa ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 02/1988/A de 5 de Fevereiro
... 3 - O presidente, ou o seu substituto legal, terá sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que considere ... admitida a abstenção e o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da reunião e só por essa ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/A, de 01 de Abril de 1999
... 3 - O presidente, ou quem o substituir, tem sempre voto de qualidade e poderá opor o seu veto a deliberações que repute ... admitida a abstenção ou o voto por correspondência ou por procuração ... 3 - As deliberações constarão da acta da reunião e só por essa ...
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Decreto n.º 1/84, de 10 de Janeiro de 1984
... 4 - Essa organização intergovernamental não terá, ela própria, voto algum, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito ... ágrafos 6 e 7 do artigo 17.º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta dividir os seus votos ... 2 - ...
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Decreto n.º 2/84, de 10 de Janeiro de 1984
... 4 - Essa organização intergovernamental não terá, ela própria, voto algum, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito ... ágrafos 6 e 7 do artigo 17.º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta dividir os seus votos ... 2 - ...
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Decreto n.º 3/84, de 10 de Janeiro de 1984
... 4 - Essa organização intergovernamental não terá, ela própria, voto algum, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito ... ágrafos 6 e 7 do artigo 17.º Não será permitido voto por procuração. Não será permitido aos Membros da Junta dividir os seus votos ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... designados pelo dono da obra, e podem agregar peritos, sem direito a voto, para a emissão de pareceres em áreas especializadas ... 3 - Ao dono da ... -se pessoalmente ou através de quem se apresente munido de procuração ou credencial que contenha poderes expressos e bastantes para as obrigar ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... ao direito dos signatários sobre os prédios, e procuração irrevogável para serem vendidos os prédios a quem o professor DD ... órdão da Relação que, relativamente ao recorrente, confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão ... -
Decreto n.º 29/77, de 09 de Março de 1977
... 4.º Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, voto algum, mas, caso se vote sobre assuntos da sua competência, terá direito ... 6.º e 7.º do artigo 17.º Não será permitido o voto por procuração. Não será permitido aos membros da Junta dividir os seus votos ... 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 244/79, de 25 de Julho de 1979
... qual serão presentes na reunião imediatamente seguinte; c) Exercer voto de qualidade e os demais poderes estabelecidos na lei ou no presente ... 3 - Não é admitido o voto por correspondência ou procuração ... 4 - De todas as reuniões serão lavradas actas ... Artigo 18.º ...
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Resolução n.º 10/89, de 17 de Maio de 1989
... , serão enviados a todos os membros da UICN que tenham direito de voto 3 meses antes da sua apreciação pelo conselho; em caso de objecção de ... Procuração 22 - Se qualquer dos conselheiros se encontrar impossibilitado de ...
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Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto de 1977
... empresa; b) Presidir às sessões do conselho de gerência e exercer voto de qualidade; c) Convocar reuniões conjuntas do conselho de gerência e ... de qualidade, sendo proibido o voto por correspondência ou procuração ... 3. As actas serão lavradas em livro próprio e assinadas pelos ...
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Despacho n.º 1031/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 4/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 984/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Rectificação n.º 89/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Portaria n.º 51/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 1005/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 999/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho conjunto n.º 35/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 996/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 1006/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Resolução n.º 2/2003, de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Despacho n.º 1014/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...
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Portaria n.º 50/2003(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2003
... comissões parlamentares de inquérito; i) Produzir declarações de voto orais após cada votação final global, nos termos do artigo 164.º ... 3 - Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência ... 4 - O Presidente só exerce o direito de voto ...