violencia infantil
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo. 172º, nº 3, alínea e ), do Código Penal], sempre com ...
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Regulamento n.º 422/2018
... Específicas do Enfermeiro Especialista em Enfermagem de Saúde Infantil e PediátricaPreâmbuloCom a entrada em vigor das alterações ao Estatuto ...
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Despacho n.º 5656/2017
... equipas de saúde que, no âmbito do Programa Nacional de Saúde Infantil e Juvenil, do Programa Nacional de Vigilância da Gravidez de Baixo Risco ...
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Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não...
..., gays, bissexuais, transexuais (LGBT), casamento forçado e infantil, mutilação ou corte genital feminino (FGM/C), etc. (..) As violações ... -
Acórdão nº 50/18.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - A providência excepcional de habeas corpus está vocacionada para impedir casos de prisão ilegal. II - A jurisprudência tem entendido de forma maioritária, que este meio processual pode estender-se a casos em que não ocorrendo propriamente privação da liberdade, há restrição da mesma. III - Essa extensão tem tido lugar relativamente à medida de coacção de obrigação de permanência em habitaç
... doméstica; -falta de integração da criança em equipamento infantil; -falta de colaboração e até resistência à intervenção técnica. ... -
Acórdão nº 717/13.0JDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...
... de abuso, nomeadamente a legitimação do abuso pela sedução infantil e a legitimação pela ausência de violência, assim como justificações ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 06 de Março de 2008
...- pressão) comparada a outras questões de saúde (mortali- dade infantil); Coordenação deficiente entre os diferentes níveis de actuação; ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... Unido, como também associou a pessoa prejudicada 1 com abuso infantil; feriu severamente a reputação das pessoas prejudicadas 1 e 2, porque as ... -
Acórdão nº 33/11.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012
A qualificação do crime de homicídio baseia-se num especial tipo de culpa, espelhado na especial censurabilidade – atitude do agente relativamente a formas de cometimento do facto especialmente desvaliosas – ou perversidade – condutas que refletem no facto concreto as qualidades especialmente desvaliosas da personalidade – do agente, não sendo as circunstâncias...
... parte e que ocorrem nas relações intrafamiliares: o mau trato infantil", o mau trato de idosos e a violência conjugal\" [Noção de Violência dom\xC3"... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2023
...crianças e jovens em. risco no E-Boletim de. Saúde Infantil e Juvenil. e Notícia de Nascimento. Digital, integrado no Re-. gisto de ...
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Contrato n.º 984/2017
... como 1.º Outorgante; e2) O Grupo Cultural Recreativo Núcleo Infantil de Gandarela de Basto, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020
...ças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (ratificados em 2003), bem como no Protocolo ...
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Acórdão nº 1287/08.6JDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - O arguido interpôs recurso da decisão do Tribunal da Relação que, negando provimento ao recurso por si interposto, concedeu parcial provimento ao recurso interposto pelo MP e, em consequência, o condenou: a) pela prática de um crime de abuso sexual de criança, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 22.º, 23.º, 73.º e 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão; em cúmulo...
...Ali permaneceu o arguido a navegar em sítios de pornografia infantil disponíveis na internet bem como no MSN e em outros chats de ... -
Contrato n.º 790/2017
... designado como 1.º outorgante; e2) O Centro de Recuperação Infantil de Benavente, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Rua do Monte ...
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Despacho normativo n.º 55/2008, de 23 de Outubro de 2008
..., a indisciplina, o abandono, o insucesso escolar e o trabalho infantil alguns exemplos da forma como essa degradaçáo se manifesta. Na ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... Penal) ou com a incriminação da divulgação de pornografia infantil [artigo. 172.º, n.º 3, alínea e), do Código Penal], sempre com ...
- Contrato n.º 502/2016
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Deliberação (extrato) n.º 1118/2022
... Ermelinda Ferreira dos Santos, Enfermeira Especialista em Saúde Infantil e Saúde. Comunitária da Carreira Especial de Enfermagem;. Fernanda Aida ...
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Despacho n.º 6534/2018
... da Saúde no Conselho Nacional contra a Exploração do Trabalho Infantil, de 2000 a 2003; Representante do Ministério da Saúde no Conselho ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2023
...combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades e assim concre-. tizar o ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2023
... designadamente psicólogos/as ou grupos de apoio à saúde mental infantil em. cuidados de saúde primários, Departamentos de Pedopsiquiatria e ...
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Portaria n.º 41/2018
... reflexo na promoção da inclusão social e no combate à pobreza infantil" e familiar; b) Formação de técnicos de reabilitação que intervêm na \xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018
... e de emprego, a falta de acesso à educação e o trabalho infantil, sendo este considerado, juntamente com o tráfico de drogas e o tráfico ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
...Infantil de Aveiro. Centro Infantil de Fiães (Creche). Centro Infantil de Fiães ...
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Portaria n.º 66/2019
... reflexo na promoção da inclusão social e no combate à pobreza infantil" e familiar; b) Formação de técnicos de reabilitação que intervêm na \xC3"...