violencia domestica
- Em vigor Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
- Lei n.º 19/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
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Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
... o regime jurídico aplicável à prevençáo da violência doméstica, à protecçáo e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Artigo 152.º Violência doméstica 1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... AA de factos integradores de um ilícito típico de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º nºs 1, alínea a) e 2 do C.P.; 2 ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica ... Artigo 12.º ... Publicitação da oferta das habitações ... 1 - O ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... , e os pedidos de adiantamento às vítimas de violência doméstica, bem como da existência de instituições públicas, associativas ou ...
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Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas ... A Assembleia da ...
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Portaria n.º 280/2016
... doméstica que visa recolher, tratar e avaliar o máximo de informação sobre a ...
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A de 5 de janeiro de 2023
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2020/A
... n.º 19/2020/ASumário: Proteção às vítimas de violência doméstica.Proteção às vítimas de violência domésticaA violência doméstica é ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... - de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º/1-a) e 2 do Código Penal (2007), na pena de 2 ...
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Edital n.º 762/2022
... mas de Violência Doméstica ... Regulamento Municipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 2/2023/A
... Sumário: Medidas de apoio à vítima de violência doméstica ... Medidas de apoio à vítima de violência doméstica ... A Lei n.º ...
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Regulamento n.º 522/2022
... cia Doméstica ... Nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea k) e artigo 25.º, n.º ...
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Portaria n.º 209/2021
... o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional ...
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Portaria n.º 209/2021
... o modelo de auto de notícia/denúncia padrão de violência doméstica, adiante ... designado de «Auto VD», a utilizar pela Guarda Nacional ...
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Portaria n.º 138-E/2021
... especialmente vulnerável, incluindo por crime de violência doméstica.À pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2018
Decreto Regulamentar n.º 2/2018 de 24 de janeiro A violência doméstica tem sido um tema abordado por vários instrumentos internacionais, ...
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Anúncio de procedimento n.º 10549/2021
... para Pessoas Idosas, Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - Fundação Padre AméricoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Anúncio de procedimento n.º 7956/2021
... para Pessoas Idosas, Mulheres Vítimas de Violência Doméstica - Fundação Padre AméricoDescrição sucinta do objeto do contrato: ...
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Decreto-Lei n.º 101/2020
... e do respetivo subsídio, no âmbito do crime de violência doméstica.A violência contra as mulheres e a violência doméstica são das formas ...
- Anúncio de procedimento n.º 7016/2016
- Anúncio de procedimento n.º 11297/2021
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Despacho n.º 9054/2021
... da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (BDVMVD).Na sequência das recomendações da Comissão Técnica ...