violencia domestica
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Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e concluindo-se que o mesmo praticou apenas um crime de injúria, não pode ser condenado pela prática deste último crime em virtude de não ter existido queixa.
... material e na sua forma consumada, de um crime de violência doméstica, previsto e punível pelos artigos 14.º, 26.º e 152.º, n.º 1, alínea ... -
Lei n.º 80/2019
... aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, ...
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Acórdão nº 505/15.9GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017
... Lima, imputando-lhe a perpetração de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, 4 e 5 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 101/2017
... para o VI Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género, precedida do relatório final de avaliação da aplicação ...
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Acórdão nº 18/15.9GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
A relação extraconjugal de concubinato adulterino também se inclui nas relações análogas de afetividade integradoras do crime de violência doméstica.
... Pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, na pena ... -
Despacho Normativo n.º 3/2017
... doméstica, igualdade de género e cidadania, tráfico de seres humanos, assim como ...
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Despacho Normativo n.º 3/2017
... doméstica, igualdade de género e cidadania, tráfico de seres humanos, assim como ...
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Despacho n.º 1992/2017
... de análise retrospetiva de homicídios em violência doméstica, previsto no artigo 4.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 setembro, com as ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 67/2017
... Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimasA Assembleia da República ...
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Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015
... autor material e na forma continuada, de um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelos arts. 30º e 152º, nas 1, al. b); 2; 4; 5 e 6 ... índrome de Maltrato a la Mujer” in “Tratamiento Penal de la Violencia ...
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 1717/2021
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Decreto Regulamentar n.º 3/2020
... integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.As medidas de política pública de proteção e assistência a vítimas ...
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Despacho n.º 5670/2023
... Sumário: Atribuição do estatuto de vítima de violência doméstica pela Comissão para a Cidada- ... nia e a Igualdade de Género ... A Lei ...
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Despacho n.º 6398/2019
... respostas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica tendo em vista a identificação das principais dificuldades ou ...
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Edital n.º 845/2018
... dos Apartamentos de Transição para Vítimas de Violência Doméstica.O mencionado Regulamento, entrará em vigor nos termos do artigo 140.º do ...
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Lei n.º 24/2017
... das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, ...
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Despacho n.º 9376/2020
... da Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídios em Violência Doméstica.1 - Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 202/2021
... ção dos mecanismos de apoio às vítimas de violência doméstica no âmbito da pandemia de COVID-19 e dos sucessivos ...
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Lei n.º 54/2020
... : Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de ...
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Despacho n.º 4154/2023
... Homicídios em Violência Doméstica ... 1 — Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º ...
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Acórdão nº 1641/16.0T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente que, revestindo-se da gravidade prevista na descrição normativa do artigo 152.º do CP, não a excedem de forma particular, de modo a permitir destacar uma ou mais das acções integradoras daquele ilícito penal para efeitos de punição autónoma. II – Consequentemente, tendo o crime de violência doméstica agravado, p.
... a) ambos do Código Penal; d) um crime de violência doméstica, p.p. pelo art.152.º, n.º1 als. b) e c) e 2 do Código Penal; e) um ... -
Aviso n.º 3333/2018
... dos apartamentos de transição para vítimas de violência doméstica, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos ...
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Decreto n.º 8/2019
... 6 de marçoO número de mulheres mortas em casos de violência doméstica constitui uma realidade social intolerável e inadmissível.É uma ...
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Aviso n.º 85/2022
... Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de ... maio de 2011 ... Por ordem superior se ...
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Despacho n.º 1812/2017
... equipa multidisciplinar do Núcleo de Prevenção da Violência Doméstica e Violência de Género (N-VDVG), designada pelo Despacho n.º 2770/2016, ...