Violação de domicílio
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Acórdão nº 81/14.0PJLRS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1. É ilegal a busca domiciliária nocturna, não consentida, realizada por órgão de polícia criminal, após o arguido estar na esquadra policial há cerca de duas horas e formalmente detido há 34 minutos, por já não estar abrangida pelo flagrante delito. 2. A ilegalidade da busca domiciliária transforma-a num meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e,...
... comprometem seriamente o princípio da inviolabilidade do domicílio ... No caso dos autos, tal como no caso relatado no Acórdão ... reconduz a busca domiciliária a um meio proibido de prova, por violação do direito à privacidade e do domicílio e, consequentemente, à nulidade ... -
Acórdão nº 117/13.1TBMLG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. O facto de um estabelecimento de diversão nocturna se encontrar licenciado não dispensa o cumprimento pelos respectivos administradores /gerentes de deveres relacionados com o ruído que do mesmo irradia para o exterior, com reflexos negativos no direito ao descanso e ao sossego de quem habita nas proximidades. II. É ilícita a actividade, geradora de excesso de ruido nocturno, ocorrida em...
... 335 do CC. Haveria, sim, que proibir a violação futura dos 2.ºs Réus e condená-los a indemnizar pela violação ... de tranquilidade, sossego e qualidade de vida no seu próprio domicílio ... No caso dos autos, a perspectiva em que fundamentalmente se ... -
Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018
I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal
... ), n.º 2, n.º 4 e n.º 5, do Código Penal, de dois crimes de violação, previstos e punidos pelo artigo 164.º, n.º 1, alínea a), do Código nal, de um crime de violação de domicílio agravado, previsto e punido pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... A violação destes prazos inquina as respectivas escutas de nulidade, conforme artigo ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. Artigo 32°, n.° 8 ...
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Acórdão nº 12305/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27
I - Tendo em vista alcançar o duplo grau de jurisdição ao nível da decisão de facto, incumbe ao Tribunal da Relação proceder à reanálise crítica e autónoma da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1ª instância, convocando, para o efeito, todo os meios de prova disponíveis no processo (e não apenas os que foram convocados pelo apelante). II - O facto de um estabelecimento de ginásio se...
... à prova produzida nos autos, erra na apreciação da mesma, em violação até de normas imperativas respeitantes à apreciação e valoração da ... ínimo de tranquilidade, sossego e qualidade de vida no próprio domicílio". “ ... Nesta perspectiva, e como se salienta também no já citado Ac\xC3" ... -
Aviso n.º 6013/2006, de 10 de Novembro de 2006
... neste Tribunal contra o arguido Eduardo Gonçalves Pereira, domicílio conhecido no Lugar do Teso, Lamas de Mouro, 4960 Melgaço, por se ...
- Anúncio 5630-VF/2007, de 22 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de...
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Acórdão nº 119/20.1PBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2020
... e c) do CPP; - Não verificação do crime de desobediência; - Violação dos artigos 19º, 4 e 8, 27º, 44, nº 2 da Constituição da República ... de casa, pois encontrava-se em confinamento obrigatório no domicílio, determinado pela Autoridade de Saúde e que ao fazê-lo incorria na ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários ... 2 - Se a administração principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, filiais, delegações ou ...
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Acórdão nº 1528/20.1T8AVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-01-13
I - A Convenção de Haia De 1980 Sobre Os Aspetos Civis Do Rapto Internacional De Crianças, admite exceções ao reconhecimento de que uma criança que foi deslocada do seu domicilio e país de origem em violação do disposto no artigo 3º, implica que seja assegurado pelo Estado em que a criança se encontre, o seu regresso imediato à residência habitual (artigo 1º e 2º) II - São exceções, ao regresso...
... de idade (ao tempo do seu início) e consumada pela mãe com violação do disposto no artigo 35º do Chidren Act de 8.04.1981 (legislação em ... -
Acórdão nº 10400/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2006 (caso NULL)
I - O crime de coacção, na sua forma simples, como na forma agravada, é um ilícito contra a liberdade de decisão e acção. II - Na medida em que a sua consumação consiste em constranger outra pessoa a praticar acção, omitir acção ou suportar acção a penalização dos comportamentos típicos visam proteger as manifestações de liberdade pessoal. III - "O crime de coacção exige a verificação do...
... 132° n.° 2 alínea g), todos do Código Penal, e um crime de violação de domicilio, previsto e punido pelo art.° 190° n.° 2 do Código Penal, ... - Anúncio 4905-BT/2007, de 25 de Julho de 2007
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... das pessoas referi- das na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem. 3 -- Para ... praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... lista de administradores da insolvência, contendo o nome e o domicílio profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a actividade de ... - O exercício de funções de administrador da insolvência em violação do preceituado nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º e no artigo 9.º ou durante o ...
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Acórdão nº 0616235 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Ocorre concurso aparente se a acumulação de normas aplicáveis à mesma acção é tão só "aparente", não se estando face a um concurso ideal, mas a um mero concurso legal de normas. II - O número de crimes determina-se pelo número de valorações que correspondem a uma certa conduta no plano jurídico-penal; se só um bem jurídico é negado, só é cometido um crime; se há uma pluralidade de bens...
... ática, em autoria material e em concurso real, de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art.° 190°, nº 1 e 3 C.Penal, acompanhando ... -
Aviso n.º 6674/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 41269, com domicílio na Azinhaga dos Bezouros, 2, 11 -A, 2., Pontinha, por se encontrar acusado ...
- Anúncio 1232-FN/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 1232-ZS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Anúncio 3910-BX/2007, de 25 de Junho de 2007
- Aviso n.º 1985/2006, de 24 de Julho de 2006
- Aviso n.º 5360/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 7219/2006, de 14 de Dezembro de 2006
- Anúncio 1232-ZU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 6717/2006, de 24 de Novembro de 2006