Violação de domicílio
- Aviso n.º 2745/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 3521/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Anúncio 1470-CV/2007, de 06 de Março de 2007
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Aviso n.º 6820/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 6033241, com domicílio na Rua de Joaquim Nicolau de Almeida, 752, Mafamude, 4400 Vila Nova de ...
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Acórdão nº 06P270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2006
... Penal, na pena de 2 anos e 9 meses de prisão; - de um crime de violação de domicílio do art.º 190º n.º 11, do Cód. Penal, na pena de 6 meses ...
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Acórdão nº 704/09.2GDSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Setembro de 2011
I – A alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, elemento essencial da acusação - tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação/requerimento de abertura de instrução, sob pena de o Tribunal, admitindo a instrução, não poder pronunciar o arguido (por falta de um elemento essencial para se considerar preenchido o tipo) ou,...
... se praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima 05) O bem jurídico tutelado com a ... filhos consubstancia um comportamento deliberado e querido de violação dos mais elementares direitos de personalidade da sua então mulher e mãe ... -
Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
... de prisão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE 05-03-2014 ...
- Aviso n.º 3232/2006, de 01 de Setembro de 2006
- Aviso n.º 4780/2006, de 13 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 03P1216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2003 (caso NULL)
I - Estando os vários crimes julgados, numa relação de concurso real, também as penas de multa aplicadas, deverão ser ponderadas, em cúmulo jurídico, de modo a fixar-se uma pena única de multa. II - A multa, como pena criminal, além, da finalidade ressocializadora, tem sempre subjacente uma ideia de castigo e de sacrifício patrimonial à custa do arguido. III - Não preenche estes requisitos a
... II) O crime de violao de domicilio foi cometido a coberto da escurido da noite (atento o local e hora de ... -
Acórdão nº 07P4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2008
I - O concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes. Por outro lado, o concurso tanto pode ser constituído pela repetição do mesmo crime, como pelo cometimento de crimes da mais diversa natureza. Por outro lado ainda, o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de...
... de prisão, 1 ano de prisão e 7 meses de prisão (crimes de violação de domicílio) ... Todos estes crimes foram praticados entre Maio e ... -
Aviso n.º 6984/2006, de 24 de Novembro de 2006
... 12058975, com domicílio na Hospital Júlio de Matos, Avenida do Brasil, 53, 1749 -002 Lisboa, por ...
- Aviso n.º 2983/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Aviso n.º 1989/2006, de 24 de Julho de 2006
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Acórdão nº 07P1500 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2007
1 - Sendo aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência a esta última sempre que esta proteja os bens jurídicos em causa e garanta a reintegração do agente na sociedade de forma adequada e suficiente. 2 - Se o agente já foi condenado 6 vezes por furto qualificado, 1 por receptação, 2 por introdução em lugar vedado ao público, 2 por...
... na pena de 9 meses de prisão; pela prática de 1 crime de violação de domicílio do art. 190.º n.°s 1 e 3 do C. Penal na pena de 1 ano de ... -
Acórdão nº 4737/2003-3 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2003 (caso None)
A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...
... artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo 190º do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 4737/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2003
A pretensão de identificar, através de informações relativas a uma conta bancária, o autor de telefonemas realizados para o telemóvel do queixoso, a maior parte dos quais efectuados durante o dia e quando ele se encontrava no local de trabalho, telefonemas esses em que quem os fez permaneceu em silêncio, e o autor de mensagens escritas chamando monstro ao ofendido, dizendo que ele tinha a mania...
... artigo 153º, nºs 1 e 2, do Código Penal, e de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos nºs 1 e 2 do artigo 190º do mesmo diploma ... -
Acórdão nº 06P3846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
Resultando dos autos que o arguido, num período de 2 anos e 2 meses, praticou um total de 23 crimes de roubo, furto qualificado e violação de domicílio, mas não de forma contínua, pois 19 foram-no num período inicial de 8 meses e os restantes após o decurso de 1 ano e 6 meses sem delinquir, não é correcto concluir, como fez o acórdão recorrido, pela «pertinácia das suas resoluções delitivas»,...
... º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, de cinco crimes de violação de domicílio p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, e ... - Anúncio 4905-CB/2007, de 25 de Julho de 2007
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Acórdão nº 0011422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso None)
I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas sendo...
... , sendo este crime diverso ao qual vinha acusado - crime de violação de domicílio -, existe alteração substancial dos factos ... 2. Essa ... -
Acórdão nº 0011422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
I - No artigo 1 alínea f) do Código de Processo Penal, o legislador consagrou dois critérios autónomos e alternativos para definir alteração substancial dos factos: A imputação ao arguido de um crime diverso e a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. O crime diverso pode ser mais grave ou menos grave. II - Sendo imputado ao arguido o crime de violação de domicílio, mas sendo...
... , sendo este crime diverso ao qual vinha acusado - crime de violação de domicílio -, existe alteração substancial dos factos ... 2. Essa ... - Acórdão nº 9940896 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1999 (caso None)
- Acórdão nº 9940896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1999
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo ... : a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... , bem como o exercício de funções profissionais a partir do domicílio. Fica também prevista uma exceção genérica que permite a circulação ... 2 - A violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, ...