Violação de domicílio

10009 resultados para Violação de domicílio

  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ... na lei, é a concretização da sanção que traduz a medida da violação dos valores pressupostos na norma, funcionando, assim, como referência ... contra a reserva da vida privada Artigo 190.° Violação de domicílio 1 - Quem, sem consentimento, se introduzir na habitação de outra pessoa ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... a) Nome ou firma e domicílio ou sede, num Estado membro, do requerente e, eventualmente, do fabricante; ...
  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... violação de domicílio do art. 190°, n.° 1, do C. Penal, 9 meses de prisão, por ...
  • Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
    ... uma lista de administra- dores judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico e o telefone ... 1 — O exercício de funções de administrador judicial em violação do preceituado nos artigos 4.º ou 5.º, bem como o exercício de ...
  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
    ... lista de administradores da insolvência, contendo o nome e o domicílio profissional das pessoas habilitadas a desempenhar a actividade de ... - O exercício de funções de administrador da insolvência em violação do preceituado nos n.os 1 a 3 do artigo 8.º e no artigo 9.º ou durante o ...
  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
    ... CAPÍTULO III Trabalho no domicílio Artigo 14.º Âmbito 1 - O presente capítulo regula o artigo 13.º do ... sem prejuízo da responsabilidade penal a que houver lugar pela violação das obrigações do fiel depositário ... Artigo 24.º Indemnização 1 - ...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... , AA e BB, pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p. no artigo 190.º, nºs 1 e 3, do CP ... Mais ...
  • Acórdão nº 08P2861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    I - A unificação jurídica de vários factos delituosos configuradores do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime prevista no art. 30.º, n.º 2, do CP, sob a epígrafe de crime continuado, não se basta, como do texto legal claramente decorre, com a ocorrência de uma plúrima realização do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, mesmo

    ... º 1 e 204º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, um crime de violação de domicílio previsto e punível pelo artigo 190º, n.º 3 daquele ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... de acto legislativo com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a aplicação de norma ... ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... 7. Nenhuma causa pode ...
  • Acórdão nº 98P226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998 (caso None)

    I - A quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência de busca se realiza é entregue cópia do despacho que a determinou, na qual se deve fazer menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga (artigo 176, n. 1, do CPP). II - Porém, a inobservância dessa menção não dá lugar a qualquer nulidade,...

    ... III - Estando o arguido no seu domicílio quando o acto de busca foi realizado, por ordem de autoridade competente, não se verifica violação do domicílio, e não tendo ele dito pretender assistir ao acto, também ...
  • Acórdão nº 98P226 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1998

    I - A quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência de busca se realiza é entregue cópia do despacho que a determinou, na qual se deve fazer menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga (artigo 176, n. 1, do CPP). II - Porém, a inobservância dessa menção não dá lugar a qualquer nulidade,...

    ... III - Estando o arguido no seu domicílio quando o acto de busca foi realizado, por ordem de autoridade competente, não se verifica violação do domicílio, e não tendo ele dito pretender assistir ao acto, também ...
  • Acórdão nº 96P567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

    I - Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. II - O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o...

    ... ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o domicílio cível. III - Assim, comete o crime de furto simples previsto e punido o artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 do mesmo código o arguido ...
  • Acórdão nº 0111124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    No crime de violação de domicílio, não é a propriedade ou a titularidade formal da casa que está em causa, já que nele se visa proteger a inviolabilidade do domicílio da pessoa que efectivamente a está a habitar, a qual é assegurada pela Constituição e está ligada à reserva da intimidade da vida privada e familiar. Assim, tendo um co-titular de uma casa deixado de a habitar há mais de um ano e

  • Acórdão nº 9911224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de...

  • Acórdão nº 9911224 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - Havendo gravação da prova, na ausência de regra no Código de Processo Penal quanto à transcrição, há que recorrer às normas do processo civil que estabelecem que seja o recorrente a proceder à mesma sob pena de rejeição do recurso relativamente à matéria de facto. II - Na falta de transcrição a Relação só pode sindicar a matéria de facto no âmbito dos ns.2 e 3 do artigo 410 do Código de...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... 40.º, 42.º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e as alíneas d) e e) do n.º 2 do artigo ... : a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... - Compete ao tribunal tributário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido o Ministério Público ... 2 - A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 - Aos factos materiais fixados pelo ...
  • Acórdão nº 0241383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    Em caso de divórcio por mútuo consentimento, o dever de coabitação fica suspenso a partir da primeira conferência. Assim, até tal momento, a casa de morada de família é considerada a residência de ambos os cônjuges, podendo cada um deles nela entrar e permanecer por direito próprio, não obstante existir uma separação de facto do casal. Deste modo, tendo o arguido entrado na dita casa, antes...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... , são considerados órgãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os ... colectivas em que os houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários destas resultou do incumprimento das suas ...
  • Acórdão nº 02P152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - Segundo se dispõe no n.º 7 do artigo 113º do CPPenal, e após a Revisão de 98, a dedução do pedido de indemnização civil deve ser notificada ao arguido (e também ao seu advogado ou defensor nomeado). II - Todavia, a mudança de residência, por mais de 5 dias, sem se comunicar ao tribunal a nova ou o lugar em que pode ser encontrado, legitima a representação do arguido por defensor em todos os...

    ... pelo artigo 153º, n.º 2, um crime de violação de domicílio, pp. pelo artigo 190º, n.º 1, um crime de ofensa à ...
  • Acórdão nº 05P058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    1 - Não é recorrível a decisão que indeferir o requerimento de rectificações, esclarecimento ou reforma (art. 670.º, n.º 2 do CPC, aplicável por força do art. 4.º do CPP). 2 - A decisão sobre a admissão de recurso para o Tribunal Constitucional de acórdão da Relação cabe ao Relator e é tomada por despacho (art. 414.º do CPP e 76.º, n.º 4 da LOFTC) e se o recurso foi interposto condicionalmente,

    ... e cada uma dessas mesmas normas, sofreriam de manifesta, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais, consagrado no artigo 20° ... da opção pela pena de prisão nos crimes de violação de domicílio e detenção ilegal de arma, é alheio a esta problemática, pois se ...
  • Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...

    ... 203º, nº1 e 204º nº2 alíneas a) e e) do Código Penal, violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º nºs 1 e 3 do Código ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... conselho regional, pelas delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da respetiva comarca, ou ser ... 5 - Os atos praticados pelo advogado com violação de segredo profissional não podem fazer prova em juízo ... 6 - Ainda ...
  • Acórdão nº 9510866 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1997

    I - Estroncar é um termo de linguagem comum que significa, além do mais, separar do tronco, desmembrar, desarticular, estorcer, partir, quebrar, espatifar, desmanchar, estragar. II - A expressão, utilizada na sentença, " o arguido estroncou a fechadura da porta da garagem", caracteriza devidamente a acção por ele desenvolvida para vencer o obstáculo à sua entrada na garagem, significando que ele...

    ... ância "noite" como qualificativa do agora denominado crime de violação de domicílio (artigo 190), mas sendo a conduta típica aí descrita - ...
  • Aviso n.º 3204/2006, de 01 de Setembro de 2006

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