Anúncio 1232-ZS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Anúncio n.o 1232-ZS/2007

O juiz de direito Eduardo Sousa Paiva, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Silves, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 193.05.0GCSLV, pendente neste Tribunal contra o arguido David Alan Ganney, filho de William Robert Shirley e de Ann Shirley, natural do Reino Unido, nacional do Reino Unido, nascido em 15 de Fevereiro de 1949, casado (regime de comunháo de adquiridos), passaporte n.o 029246887, com domicílio na Rua do Barranco, S. B. Messines, 8375 Messines, por se encontrar indiciado pelo prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, um crime de violaçáo de domicílio previsto e punido pelo artigo 190.o do Código Penal, praticado em 24 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal; b) Anulabilidade dos...

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