vigilancia privada
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Acórdão nº 801/14.2TBCBR-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
I.– É ao contraente que pretende prevalecer-se da omissão dos deveres de comunicação que incumbe o ónus de alegação, pelo que o contratante que apresentou as cláusulas contratuais gerais só terá que fazer a prova de que cumpriu adequadamente os deveres de comunicação e de informação, se o outro contratante invocou, em sede alegatória, que tais deveres não foram cumpridos. II.– Tendo
... o âmbito da proteção legal do direito à reserva da vida privada, o que acarreta consequências processuais e substantivas relevantes ... -
Acórdão nº 837/21.7T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I - A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objetivo de prosseguir uma atividade económica. II - Verifica-se a transmissão dessa unidade, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, se a nova prestadora desses...
... e Especial 1, Segurança Privada, S.A ... , foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: « Em ... -
Acórdão nº 36/20.5T8ALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2021
1. Na sua qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público (art.º 1º, n.º 5 da Lei n.º 67/2007, de 31/12). 2. Consequentemente, a...
... A., apesar da sua natureza privada, está sujeita ao regime específico da responsabilidade civil ... -
Despacho (extrato) n.º 6442/2022
... de vigilncia e segurana humana, com a empresa PSG Segurana Privada, S. A., NIPC 508 170 710, e pretende atualizar o contrato para um montante ...
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Despacho (extrato) n.º 6442/2022
... Privada, S. A., NIPC 508 170 710, e pretende atualizar o contrato para um montante ...
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Acórdão nº 4845/12.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. Salvo convenção diversa, o contrato de prestação de serviços de vigilância implica para a prestadora dos serviços o cumprimento de uma obrigação de meios que se traduz na realização das operações instrumentais necessárias a proteger o objecto do contrato. 2. À parte que formula o pedido de indemnização fundado no incumprimento do contrato de prestação de serviços de vigilância incumbe o ónus
... de Segurança Privada, Ldª, e CC - Comp. de Seguros, SA, agora denominada Comp. de Seguros DD, ... -
Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...
... âmbito da sua actividade de prestação de serviços de segurança privada, nomeadamente a vigilância humana e electrónica, garante a vigilância e ... -
Despacho n.º 11526/2022
... Privada", S. A., pessoa coletiva n.º 508 170 710, com sede em Rua de São Remo, n.\xC2" ...
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Portarias de Extensão n.º 1/2017 de 9 de junho de 2017
... Regio Autnoma dos Aores (Sector de Prestao de Servios de Segurana Privada) - Reviso Global, publicado no Jornal Oficial, II Srie, n. 97, de 20 de ...
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Acórdão nº 1163/20.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
i) é parte legítima passiva a cessionária da posição contratual na ação proposta pelo trabalhador contra a cedente em que esta a faz intervir em função desse contrato. ii) a cessionária está obrigada a reintegrar o trabalhador despedido pela cedente e a pagar-lhe as retribuições a partir da data da cessão da posição contratual, se este o pedir, pois assumiu os direitos e deveres da cedente,...
... ção de Évora I - RELATÓRIO Apelante: Powershield Segurança Privada, SA (ré chamada) ... Apelados: A… (autor) e VPROTEC - Serviços e ... -
Acórdão nº 545/20.6T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023
I- No caso de sucessão de prestadores de serviços para o mesmo cliente e em atividades que assentam essencialmente na mão-de-obra assume especial relevo a manutenção pelo novo prestador da maioria ou essencial dos efetivos do anterior. II- Não tendo ocorrido a reassunção da maioria dos efetivos e não se demonstrando nem que os trabalhadores reintegrados tivessem competências e conhecimentos...
... adjudicados à empresa de segurança Comansegur – Segurança Privada, S.A., com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2019, e que a partir ... - Em vigor Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
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Acórdão nº 0326/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
I – É de admitir a revista quando a decisão recorrida, muito embora não se tenha debruçado sobre situações inteiramente idênticas à jurisprudência do STA, se encaminha num sentido diferente dessa jurisprudência. II - As questões referentes à exclusão dos candidatos relacionadas com os preços constantes das suas propostas, maxime com as que apresentem preços anormalmente baixos, versam...
... Público destinado à Aquisição de Serviços de vigilância privada nas instalações do Centro de Formação de Sintra da Escola Nacional de ... -
Acórdão nº 1063/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
- O sentido amplo do conceito de “transmissão” operado pelo TJ, não pretendeu alterar o arquétipo do regime, não pretendeu alterar o sentido original de proteção do trabalhador no caso de transmissão de estabelecimento, para proteção de um determinado posto de trabalho. - A aplicação do regime depende da verificação, em concreto, da existência de uma “unidade económica”,
... que as Rés se dedicam à prestação de serviços de segurança privada, e que a atividade exercida pelas Rés para um mesmo cliente, a W, era a ... -
Portaria n.º 168/2016
... ção de nadadores-salvadores» qualquer entidade, pública ou privada e independentemente da forma de constituição, devidamente licenciada que ...
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Acórdão nº 1395/18.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I. Não integra a figura do abandono do trabalho, o comportamento do trabalhador (vigilante), que após a entidade empregadora lhe ter dado ordem para se apresentar nas instalações de um novo cliente se recusa a fazê-lo por pretender outro horário de trabalho mais conveniente e que perante a manutenção daquela ordem se apresentou na sede da empresa, tendo enviado carta à empregadora, insurgindo-se...
... o sector da vigilância, dedicando-se à actividade de Segurança Privada [artigo 4.º da PETIÇÃO INICIAL – ASSENTE POR ACORDO DAS PARTES] ... -
Acórdão nº 0328/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nada impede que se fixe nas peças do procedimento um limiar abaixo do qual as propostas sejam consideradas anormalmente baixas, ainda que por remissão para a Recomendação da ACT. II - Nada impede que ao abrigo do seu poder de conformação das cláusulas do procedimento se tivesse fixado um subfactor de avaliação “justificação do preço proposto”. III - Compete à concorrente que...
... duma empresa do sector da prestação de serviços de segurança privada; a proporção com que uns custos e outros contribuem para o resultado ... -
Acórdão nº 01306/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019
... ípio (proprietário) e a C…………… (empresa de segurança privada, colocada na posição de comissária daquele), nos termos do artº 497º, ...
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Em vigor
Portaria n.º 311/2015 - Regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas
... ção de nadadores-salvadores» qualquer entidade, pública ou privada e independentemente da forma de constituição, devidamente licenciada que ...
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Acórdão nº 02318/21.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2023
Justifica-se admitir revista na qual se discutem questões jurídicas respeitantes à aplicação das Portarias nºs 273/2013 e 372/2017 em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, que assumem relevo jurídico e social, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública.
... /2021, para aquisição de serviços de vigilância e segurança privada, a aqui Recorrida formulou os seguintes pedidos: a) Ser anulado o Acto de ... -
n.º 15129/2022
... Título habilitante para o exercício da atividade de segurança privada, nos termos do regime ... do exercício da atividade de segurança ...
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Acórdão nº 206/09.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
I – O que releva não é o saber-se se houve algum princípio jurídico violado, mas o de saber-se se algum o foi em termos de tal forma manifestos e evidentes que tal é insuportável para a ordem jurídica ou, caso negativo, decidir qual do bloco de princípios em confronto deve prevalecer. II - Ponderados os princípios em jogo numa portaria de extensão, os valores ligados ao princípio do...
... a esse instrumento, resultaram dessa mesma forma de normação privada, necessariamente de âmbito mais vasto de que aquele meramente incidente ... -
Acórdão nº 028/21 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 2023
I – Incumbe aos Tribunais Judiciais o julgamento de uma acção instaurada por depositante em banco intervencionado contra aquele banco, o banco que sucedeu nos direitos e obrigações daquele, o Fundo de Resolução, uma sociedade privada, bem como um meio de comunicação privado, sendo pedida a condenação solidária de todos os Réus, em que sejam imputados ao primeiro a violação dos deveres...
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Acórdão nº 03133/19.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2021
Nos termos do número 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 372/2017, de 14 de dezembro, todos os membros de um agrupamento concorrente a um concurso público de prestação de serviços de segurança e vigilância estão individualmente obrigados à apresentação de todos os documentos de habilitação exigidos pelo número 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), e pela referida portaria, não...
... aquisição de serviços, nomeadamente de serviços de segurança privada, como é o caso em apreço ... C. Os Arestos invocados no Acórdão ora ... -
Aviso n.º 13860/2022
... de Ensino; Curso de Segurança Privada; Curso de Criar, Organizar, Coordenar e Orientar Equipas ... N.º 133 12 ...