Despacho n.º 11526/2022
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa |
www.dre.pt
N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 341
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
SERVIÇOS DE AÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Despacho n.º 11526/2022
Sumário: Assunção de compromissos plurianuais para serviços de vigilância.
Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que os Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa pretendem cele-
brar contrato de serviços de vigilância e segurança humana com a empresa PSG — Segurança
Privada, S. A., pessoa coletiva n.º 508 170 710, com sede em Rua de São Remo, n.º 311, salas C,
D e E, 2765 -447 Estoril.
Considerando que o preço contratual é de € 442.105,24 (quatrocentos e quarenta e dois mil,
cento e cinco euros e vinte e quatro cêntimos), valor estimado para 36 meses de contratualização,
acrescido de IVA à taxa legal em vigor de 23 %, perfazendo um total de € 543.789,45 (quinhentos
e quarenta e três mil, setecentos e oitenta e nove euros e quarenta e cinco cêntimos).
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um encargo
orçamental em mais de um ano económico: 2022, 2023, 2024 e 2025.
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na
redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do artigo 22.º do
Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho e no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 7351/2020,
dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, decido:
1 — Autorizar a assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato acima referido, no
âmbito do Concurso Público com Publicação de anúncio no JOUE, com a referência 1900000455_
SA_05AGIM, envolvendo despesa em anos económicos diferentes, de acordo com a seguinte
repartição:
2022: € 135.087,71 (cento e trinta e cinco mil, oitenta e sete euros e setenta e um cêntimos)
ao qual acresce o IVA;
2023: € 147.368,41 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito euros e quarenta
e um cêntimos) ao qual acresce o IVA;
2024: € 147.368,41 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e sessenta e oito euros e quarenta
e um cêntimos) ao qual acresce o IVA;
2025: € 12.280,70 (doze mil, duzentos e oitenta euros e setenta cêntimos) ao qual acresce o IVA.
2 — O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do
contrato será suportado através de receitas próprias, encontrando -se inscrito no orçamento dos
Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa para os anos económicos mencionados e de
acordo com a repartição de valores apresentada.
3 — Para efeitos do disposto no ponto anterior declara -se também que não existem quaisquer
pagamentos em atraso por parte dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.
4 — O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
31 de janeiro de 2022. — O Reitor, Luís Manuel dos Anjos Ferreira.
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