Despacho (extrato) n.º 6442/2022
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Data de publicação | 20 Maio 2022 |
| Número da edição | 98 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas |
www.dre.pt
N.º 98 20 de maio de 2022 Pág. 327
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
UNIVERSIDADE DE LISBOA
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
Despacho (extrato) n.º 6442/2022
Sumário: Autorização para assunção de encargos plurianuais com serviços de vigilância e segu-
rança humana.
Autorização para assunção de encargos plurianuais
Considerando que o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade
de Lisboa adquiriu serviços de vigilância e segurança humana, com a empresa PSG — Segurança
Privada, S. A., NIPC 508 170 710, e pretende atualizar o contrato para um montante global de
250.238,94€ (duzentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e oito euros e noventa e quatro cêntimos),
acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
Considerando que a despesa decorrente da execução do contrato dá lugar a um aumento do
encargo orçamental em anos económicos futuros;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 127/2012, de 21 de junho,
na redação que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 99/2015, de 2 de junho e no n.º 1 do ar-
tigo 22.º do Decreto -Lei n.º 197/99, de 8 de junho e no uso da competência delegada pelo Despacho
n.º 7351/2020, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho, decido:
1 — Autorizar a atualização de assunção dos encargos decorrentes da execução do Concurso
Público internacional com publicação no JOUE, com a referência 1900000455_SA_05AGIM, rela-
tivo a aquisição de serviços de vigilância e segurança humana, que envolvem despesa em anos
económicos diferentes, com efeito retroativo à data de início do contrato, 01 de fevereiro de 2022,
de acordo com a seguinte repartição:
2022: 76.461,90€ (setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um euros e noventa cêntimos)
ao qual acresce o IVA;
2023: 83.412,98€ (oitenta e três mil, quatrocentos e doze euros e noventa e oito cêntimos) ao
qual acresce o IVA;
2024: 83.412,98€ (oitenta e três mil, quatrocentos e doze euros e noventa e oito cêntimos) ao
qual acresce o IVA;
2025: 6.951,08€ (seis mil, novecentos e cinquenta e um euros e oito cêntimos) ao qual acresce o IVA.
2 — Com vista à atualização do preço da contratação anteriormente identificada informa -se
que o montante necessário para fazer face aos compromissos daí decorrentes será suportado
através de receitas próprias, resultante da informação anterior.
3 — Para efeitos do disposto no ponto anterior declara -se também que não existem quaisquer
pagamentos em atraso por parte do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universi-
dade de Lisboa.
4 — O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
5 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura
3 de maio de 2022. — O Presidente, Ricardo João Magro Ramos Pinto.
315312056
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