Via pública e saneamento
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Acórdão nº 01018/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - A questão da recorribilidade contenciosa do acto administrativo é de conhecimento oficioso. II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal, sobre pedido de informação prévia sobre determinada operação urbanística, formulada ao abrigo dos artigos 14 a 17, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a provado pelo DL 555/99,...
... , objecto do PIP, à data, não possuir confrontação com a via pública e de o seu acesso estar condicionado a viaturas ligeiras, não sendo ... e redes de abastecimento de água, de energia eléctrica ou de saneamento ... 3 ... ), nº 2, al. b) do DL 555/99, como base legal para esse mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... aos trâmites da audiência dos interessados ou de discussáo pública" ... 7 - A deliberaçáo municipal referida no n. 1 bem como a de prorroga\xC3" ... renováveis, de infra -estruturas rodoviárias, de redes de saneamento básico e de abastecimento de água, de acçóes de realojamento, da ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Loulé. Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento, nos termos do artigo 139.º do Código do ...
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Acórdão nº 2246/05.6TBPNF.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
A omissão culposa de remoção de perigo de acidente proveniente de situação causada no exercício da condução por conta e no interesse de outrem determina a responsabilidade do comitente, nos termos do artigo 500º, 2, do CC, pelos danos adequadamente causados por essa omissão.
... de 2004, pelas 18 horas, quando circulava junto á berma na via pública, perto da sua residência, em direção a casa de um vizinho, ... que não foi a viatura da interveniente que partiu a tampa de saneamento, pois que no dia em que no local esteve a sua viatura a tampa já se ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... O presente decreto-lei foi submetido a consulta pública entre 17 de março e 14 de abril de 2017. Assim: Nos termos da alínea a) ... no presente diploma, de providência de recuperação ou saneamento, ou de adoção de medidas de resolução previstas no título VIII do ...
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Regulamento n.º 453/2019
Regulamento n.º 453/2019 Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ... úblico de carácter estrutural, essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às atividades económicas e à ...
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Regulamento n.º 702/2019
... Serviço de Distribuição/Abastecimento de Água e Sistema de Saneamento de Águas Residuais do Município de Arganil. Regulamento de Serviço de ... -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, ser sujeito a consulta pública durante o período de 30 dias, bem como a apreciação da Entidade ...
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Regulamento n.º 337/2020
... As atividades de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos constituem ... de caráter estrutural, essenciais ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à ...
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Aviso n.º 12263/2018
... ária de 9 de agosto de 2018, se encontra em fase de consulta pública, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais. Todo o processo referente ao Projeto poderá ser ...
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Edital n.º 844/2018
... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento" de Águas Residuais da Câmara Municipal de Soure e proceder à Consulta P\xC3" ... ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores; f) A Lei n.º 23/96, de 26 de julho, a Lei n.º ...
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Aviso n.º 12090/2018
... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que é submetido a consulta pública o projeto de "Alteração do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Saneamento de Águas Residuais", durante o prazo de 30 dias úteis, a contar da data ...
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Regulamento n.º 1010/2020
... n.º 1010/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
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Regulamento n.º 1001/2020
Regulamento n.º 1001/2020 Sumário: Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
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Regulamento n.º 1008/2020
... n.º 1008/2020 Sumário: Regulamento dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
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Regulamento n.º 323/2021
... do Sistema de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Belmonte. Regulamento do ... público que o projeto do Regulamento foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, em observância do disposto no artigo 101.º do ...
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Aviso n.º 12603/2016
... do Serviço de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Município de Mêda, ficando os mesmos disponíveis ... ao consumo humano fornecida pelas redes de distribuição pública de água aos utilizadores obedece às disposições legais em vigor, ...
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Edital n.º 52/2021
Edital n.º 52/2021 Sumário: Período de consulta pública do projeto de Regulamentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de ... de Regulamentos dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Alcanena Fernanda Maria Pereira ...
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Regulamento n.º 738/2016
... Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento, de Águas Residuais Urbanas E de Gestão de Resíduos Urbanos do ... Mais se torna público que, o regulamento referido que se publica em anexo, poderá ser consultado na página oficial deste Município em ...
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Aviso n.º 3958/2018
... Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Água Residuais do Município de Sernancelhe, na reunião ordinária da ... Municipal realizada em 23 de fevereiro de 2018, após consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis e ter sido submetido a parecer do ERSAR - ...
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Regulamento n.º 60/2017
... dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas ao Concelho de Borba, face ao preceituado na ... , após aprovação pelo órgão executivo, submetida a consulta pública, por um período de 30 dias úteis, através da sua colocação no sítio ...
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Acórdão nº 707/20.6T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
Não é de considerar lavrado com base em título falso, o registo da alteração da área de um prédio efectuado com base numa planta de implantação que corresponde a um acordo de cedência de uma faixa de terreno, alcançado em transacção judicial entre o requerente e o proprietário confinante, ainda que aquele tenha justificado a actualização da área do seu prédio com um erro de medição.
... contida entre o pilar confinante entre os dois terrenos e a via pública, conforme fotografia que anexa como doc.1 e onde se encontra esse ponto ... , comunicante com esta já descrita, com ligação à caixa de saneamento aí existente e terminando juntando-se no outro extremo numa outra vala ... -
Aviso n.º 11923/2020
... n.º 11923/2020 Sumário: Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas da Câmara Municipal da Calheta. Regulamento ... de Águas Residuais da Câmara Municipal da Calheta, o qual se publica em anexo. O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua ...
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Regulamento n.º 1199/2023
... /2023 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas. Aprova o Regulamento Municipal de Serviço ... 194/2009, de 20 de agosto, foi promovido um período de consulta pública do projeto de regulamento, com duração de 30 dias úteis, no qual não ...
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Regulamento n.º 701/2018
Regulamento n.º 701/2018 Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Fernando Queiroga, Presidente da Câmara ... pública de águas residuais que descarreguem nos meios aquáticos e à descarga de ...
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Regulamento n.º 997/2016
... 2016, deliberou aprovar o Regulamento Municipal do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, cujo Projeto foi aprovado pela Câmara ... pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento ...