Via pública e saneamento

6181 resultados para Via pública e saneamento

  • Acórdão nº 9635/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - A reserva, no PDM, de solos integráveis na previsão do n.º 12 do artigo 26º do CE, mas que tenham aptidão objetiva para a edificabilidade, a aferir pela verificação dos requisitos do nº2 do citado artigo 25º, não impede o seu tratamento, para efeitos de justa indemnização, como aptos para construção. Constitui matéria de facto averiguar, da presença em concreto, das condições de...

    ...pública urgente em que é expropriante ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E, e são ... a poente e dotada de abastecimento de água, energia elétrica, saneamento", drenagem de águas pluviais, telefones e passeios” (Cfr. ponto 5 da mat\xC3"...
  • Regulamento n.º 176/2018
    ... da Câmara Municipal de Oliveira do Hospital aprovada em reunião pública de 8 de fevereiro de 2018, a Alteração ao Regulamento de Serviço de ...Alteração ao Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas Preâmbulo O Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 ...
  • Regulamento n.º 1007/2020
    ... dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
  • Regulamento n.º 1009/2020
    ... dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste. ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
  • Regulamento n.º 1000/2020
    ... Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
  • Regulamento n.º 41/2008, de 22 de Janeiro de 2008
    ...O presente Regulamento foi objecto de apreciaçáo pública, nos termos do n. 2 do artigo 118 do Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de ... forma que os resíduos náo sejam encaminhados para a rede de saneamento público nem para a via pública. 4 - Quando a execuçáo das obras ...
  • Regulamento n.º 270/2018
    ... Código do Procedimento Administrativo, submetido a apreciação pública pelo período de trinta dias e mereceu a aprovação da Câmara Municipal ... estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Vila ...
  • Regulamento n.º 998/2020
    ... dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
  • Regulamento n.º 999/2020
    ... dos Serviços de Abastecimento de Água para Consumo Público e Saneamento de Águas Residuais do Sistema de Águas da Região do Noroeste ... do Sistema de Águas da Região do Noroeste, cujo texto se publica em anexo, o qual entrará em vigor 15 dias após a publicação na 2.ª ...
  • Regulamento n.º 498/2018
    . Regulamento n.º 498/2018 Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Praia da Vitória Preâmbulo ...ção em vigor, de modo a garantirem: a) A proteção da saúde pública"; b) A existência de condições de segurança do pessoal afeto à operaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 49/2017
    ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, publica-se o Regulamento de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do ...
  • Aviso n.º 17337/2021
    ... n.º 17337/2021 Sumário: Regulamento Municipal de Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas de São Brás de Alportel. Vítor Manuel ... São Brás de Alportel, cujo projeto foi submetido a apreciação pública durante o prazo de 30 dias. 22 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara ...
  • Regulamento n.º 176/2019
    ... de 2018, aprovou por unanimidade o Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Condeixa-a-Nova, nos termos ..., foi o respetivo projeto do Regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através da publicação efetuada na 2.ª série ...
  • Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
    ...ções de finanças e cobrados pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número ... de carácter social ou cultural ou ainda para proceder ao saneamento financeiro dos municípios. 6 - Os encargos anuais com amortizações e ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... dos Autores na Conservatória do Registo Predial; Por escritura pública de 27/12/2010, DD vendeu aos Autores 3/8 daqueles prédios; Por escritura ..., designadamente, os devidos com obras de ligação do saneamento daqueles prédios a rede pública – Resposta ao ponto 10º da B.I. 12. ...
  • Regulamento n.º 143/2018
    ... dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos, ...ção no Diário da República, para efeito de apreciação pública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo 101.º do Código do ...
  • Regulamento n.º 384/2021
    ...: Regulamento Municipal do Tarifário dos Serviços de Águas, Saneamento e Resíduos. Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da ... do Barreiro, cuja deliberação foi tomada na Reunião Ordinária Pública no dia 07 de abril de 2021, cujo conteúdo se transcreve na íntegra. 21 ...
  • Decreto-Lei n.º 16/2017
    ... decreto-lei, operada a extinção do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto, criado pelo Decreto-Lei n.º 260/2000, de 17 de outubro, ... da sociedade, tal como cataclismos, guerra, alterações da ordem pública, malfeitorias, atos de vandalismo ou incêndio. 3 - O disposto nos ...
  • Regulamento n.º 563/2020
    ... dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos do ..., Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Regulamento que se publica em anexo, foi objeto de consulta pública por um período de 30 dias ...
  • Edital n.º 967/2019
    ...Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares ...ão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas no respetivo território. 2 - A Câmara ...
  • Regulamento n.º 317/2018
    ... de Sor, torna público que, decorrido o período de consulta pública, de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 100.º e artigo 101.º do ... 2018, o Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Ponte de Sor, bem como a ...
  • Edital n.º 131/2018
    ... data da publicação do presente Edital é submetido a consulta pública para recolha de sugestões, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo ... 2017, o Projeto de Regulamento de Abastecimento de água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Ponte de Sor. No decurso ...
  • Regulamento n.º 744/2018
    ...publica-se o Regulamento dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de ... dos Serviços de Abastecimento Públicode Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco Preâmbulo As ...
  • Regulamento n.º 943/2016
    ... dos Serviços de Abastecimento Público de Água e de Saneamento de Águas Residuais do Município de Castelo Branco, que a Assembleia ...ços públicos essenciais ao bem-estar dos cidadãos, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. O Decreto-Lei ...
  • Regulamento n.º 150/2021
    ... Regulamento n.º 150/2021 Sumário: Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas da Câmara Municipal de Óbidos. Humberto da ...O projeto de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento ...

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