valor processo sumário
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Acórdão nº 9911080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999 (caso NULL)
I - No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.
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Acórdão nº 9911080 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 1999
I - No foro laboral, recebidos os embargos de terceiro, segue-se a forma de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, com a tramitação prevista no Código de Processo do Trabalho.
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
Lei n.° 91/95 de 2 de Setembro Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ... dos factos sujeitos a registo predial; b) Valor da quota de comparticipação de cada lote nos ... ção, seguem-se os termos do processo sumário, independentemente do valor ... Artigo41.° ...
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Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... da insolvente, a marca não teria qualquer valor financeiro, mas apenas sentimental, e que de todo ... , alegou que, pouco antes do início do processo de insolvência, a gerente da sociedade fez ... Sumário ... -
Acórdão nº 9250947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1993
O valor da acção, com processo sumário laboral, em que se pedem complementos de pensão de reforma, deve corresponder às prestações vencidas e vincendas.
... Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO ... Área ... Sumário: O valor da acção, com processo sumário ... -
Acórdão nº 9630919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
I - Porque ainda não foi instalado o respectivo Tribunal do Círculo, compete ao Juiz do Tribunal de Comarca onde correu um processo declarativo sumário, de valor superior à alçada do Tribunal de Comarca, mas inferior à alçada da Relação, a prolação da respectiva sentença, embora o julgamento da matéria de facto tenha sido realizado pelo Tribunal Colectivo.
... Sumário: I - Porque ainda não foi instalado o respectivo ... do Tribunal de Comarca onde correu um processo declarativo sumário, de valor superior à ... -
Lei n.º 2/2020
Lei n.º 2/2020 de 31 de março Sumário: Orçamento do Estado para 2020. Orçamento do ... Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no ... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ...
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Acórdão nº 9150619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 1991
Deve ser usada a forma do processo sumário, independentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia Automóvel pede o reembolso de quantias dispendidas por motivo de acidente de viação.
... CPC67 ART462 N2 ... Sumário: Deve ser usada a forma do processo sumário, ependentemente do valor do pedido, na acção em que o Fundo de Garantia ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o ... CAPÍTULO V Do valor das causas e das formas do processo SECÇÃO I Do ... de aplicação dos processos ordinário, sumário e sumaríssimo 1 - O processo segue os termos do ...
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Acórdão nº 0044701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)
- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.
... DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ... Sumário: - Seguem a forma de processo sumário, ntemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a ... -
Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... segundo a matéria, a hierarquia, o valor e o território ... 2 - A lei de processo fixa ... a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo ... 2 - Compete ainda ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... pelas linhas orientadoras da reforma do processo civil, oportunamente definidas - a pontuais ... litigante de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, assegurando, nesta ... -se os termos do processo ordinário ou sumário de declaração, conforme o valor ... 2 - ...
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Lei n.º 12/2022
... Lei n.º 12/2022 ... de 27 de junho ... Sumário: Orçamento do Estado para 2022 ... Orçamento ... Artigo 2.º ... Valor reforçado ... 1 — Todas as entidades previstas ... e de processo de retorno ... 7 — O Governo fica igualmente ...
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Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O recorte do instituto da alteração substancial do objeto do processo assume crucial consequência em termos da aplicação dos princípios arquitetónicos do Direito Penal, quer na sua dimensão substantiva, quer na sua dimensão adjetiva, como sejam, o princípio da vinculação temática, o princípio do acusatório, o princípio ne bis in idem, os princípios da legalidade e da oportunidade e o direito...
... processo n.º 15-17/18, e através da qual foi aplicada à ... Estádio dos Arcos, punindo-a em multa no valor de € l .720,00, e fixando as custas no total de ... instaurou o competente processo sumário à Recorrente ... Por ter consciência e saber ... -
Acórdão nº 0041296 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992 (caso None)
I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no concernente ao seu valor.
... RAU90 ART56 N1 ART57 ... Sumário: I - É meramente devolutivo o efeito do recurso ... despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no ente ao seu valor ... -
Acórdão nº 0041296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no concernente ao seu valor.
... RAU90 ART56 N1 ART57 ... Sumário: I - É meramente devolutivo o efeito do recurso ... despejo e à qual corresponda a forma do processo sumário no ente ao seu valor ... -
Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro de 1988
... o início ou renovação do contrato, o valor económico da reconversão, o volume do ... Artigo 35.º Formas de processo 1 - Os processos judiciais referidos no artigo ... os termos de processo ordinário ou sumário, consoante o valor, e, enquanto estiverem ...
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Acórdão nº 9210340 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1992
I - A acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, nº 2 do Código de Processo Civil ); II - Assim, o recurso da sentença tem sempre efeito meramente devolutivo ( artigo 792, idem ).
... Sumário: I - A acção para efectivação de ... acidente de viação segue os termos do processo sumário, seja qual for o seu valor ( artigo 462, ... -
Acórdão nº 9320066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1993
Compete ao Juiz do Círculo Judicial proferir a sentença em acção declarativa com processo sumário de valor superior à alçada do tribunal instaurada no Tribunal Judicial da comarca, mas julgada, a requerimento de uma das partes, em Tribunal Colectivo presidido por aquele magistrado, quando o Tribunal de Círculo não tenha sido instalado.
... Sumário: Compete ao Juiz do Círculo Judicial proferir a sentença em acção declarativa com processo sumário de valor superior à alçada do tribunal ... -
Acórdão nº 9420044 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 1994
Sempre que numa acção com processo sumário, de valor superior à alçada da comarca, seja requerida a intervenção do colectivo e não esteja ainda instalado o tribunal de círculo, é ao juiz presidente do colectivo que compete a prolação da sentença.
... CPC67 ART653 N2 ... Sumário: Sempre que numa acção com processo sumário, e valor superior à alçada da comarca, seja requerida a ... -
Acórdão nº 422/10.9TBSSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017
O valor duma acção não é o valor do objecto imediato do pedido, nem da causa de pedir, considerados isoladamente, mas o da combinação dos dois elementos, à luz dos critérios modeladores inscritos nos artigos 297º e 298º do Código de Processo Civil, consoante o caso. (Sumário do Relator)
Processo nº 422/10.9TBSSB-A.E1 Tribunal Judicial da ... recurso do despacho que fixou o valor à causa na acção proposta contra (…) e ... * V – Sumário: O valor duma acção não é o valor do objecto ... -
Acórdão nº 81643/18.8YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
- a forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ou do pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior a € 15.000,00, e a forma
... Trata-se de um processo decorrente de requerimento de injunção através ... créditos, revertendo para a Requerida o valor de € 1.250,89 ... Foi proferida decisão ... 88 e 89 ... [5] O sumário do acórdão é o seguinte: «I - Inexiste motivo ... -
Acórdão nº 9921164 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.
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Acórdão nº 3805/19.5T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2021
No processo de contra-ordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UCs, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima aplicada a cada infracção e não da coima única. (Sumário do Relator)
... efeitos do artigo 405.º do Código de Processo Penal, aplicável ex vi do artigo 50.º, nº 4, ... , quando, afinal, vai ter que desembolsar um valor bem superior (de 40 UCs), no fundo, com o ... -
Formas do processo
No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigaç&otil
No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo rio; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de ...