Acórdão nº 0041296 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART792 N1. RAU90 ART56 N1 ART57.

Sumário: I - É meramente devolutivo o efeito do recurso interposto de decisão final em acção de despejo que não decrete o despejo e à qual...

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