valor processo sumário

• Do Processo de Execução

No processo de declaração, se o valor da causa exceder a alçada da Relação, empregar-se-á o processo ordinário; se a não exceder, empregar-se-á o processo sumário, excepto se não ultrapassar o valor fixado para a alçada do tribunal de comarca e a acção se destinar ao cumprimento de obrigaç&otil

I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

I - Nas acções declarativas de condenação que seguem os termos do processo sumário, mesmo de valor superior à alçada da Relação, em que a intervenção do tribunal colectivo para julgamento da matéria de facto depende de requerimento de alguma das partes, a competência para proferir a sentença final cabe ao juiz da comarca e não ao juiz de círculo.

• Diário da República

- Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta Autónoma de Estradas (JAE) constitui um serviço público dotado de personalidade jurídica e judiciária.

• Diário da República

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1 – Na avaliação dos imóveis oferecidos para garantia do processo executivo por meio de hipoteca voluntária de imóveis onde se indicou o valor patrimonial tributário, não existe obrigatoriedade de a AT considerar como valor dos imóveis o valor de mercado em detrimento do valor patrimonial tributário de que dispunha, nem existe obrigação de proceder a essa avaliação, sem que a mesma tivesse...

I - Na acção de preferência, o autor não tem que fazer a prova da aquisição originária da propriedade ou compropriedade, bastando a prova feita através do título translativo do correspondente direito. II - À acção de preferência do arrendatário rural cabem os termos do processo ordinário ou sumário, consoante o valor.

I - O prazo de contestação dos embargos de terceiro é, após a reforma de 1995 do Código de Processo Civil, de 30 dias ou de 20 dias consoante o valor da causa determine a tramitação como processo ordinário ou sumário.

- Numa execução em que a coisa penhorada é um imóvel com o valor de 5049000 escudos, tendo sido este o valor atribuido à causa, os embargos de terceiro deduzidos seguirão a forma do processo sumário, não sendo de aplicar o disposto no art. 1034 n. 2 al. a) do CPC que imporia a forma ordinária, desde que não tenha sido alegado, pelo embargante, o direito de propriedade sobre a coisa, nem formulado

I - De acordo com a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a competência para a preparação e julgamento das acções de processo sumário cujo valor seja superior à alçada dos tribunais de primeira instância, reside, em princípio, no tribunal de círculo. II - Só assim não será se este tribunal não estiver instalado ou se na acção, proposta no tribunal de comarca,...

Não é acidente de viação o acidente, do qual resultou a morte de uma pessoa causado por uma máquina "Caterpiler", na sua função de trabalho, de execução e realização de obra e apenas nesta, e não de circulação, pelo que a respectiva acção segue a forma de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor.

Não é acidente de viação o acidente, do qual resultou a morte de uma pessoa causado por uma máquina "Caterpiler", na sua função de trabalho, de execução e realização de obra e apenas nesta, e não de circulação, pelo que a respectiva acção segue a forma de processo comum, sumário ou ordinário, consoante o valor.

1. Na vigência do Código de Processo Tributário, recaía sobre a administração tributária o ónus de demonstrar que a contabilidade do sujeito passivo não merece credibilidade e a impossibilidade de aceder à sua verdadeira situação tributária por métodos diretos – artigos 78.º e 81.º, ambos do Código de Processo Tributário – artigo 94.º, n.º 1, alínea a) do referido Código. 2. A numeraçã

1. A indicação do valor da causa, em processo tributário, releva não só para efeito de custas, mas também para se apurar a exigência de constituição de advogado, nos termos do artigo 6º, nº1 do CPPT, e ainda para determinar a recorribilidade das decisões proferidas em 1ª instância, em função da alçada destes tribunais. 2. De acordo com o artigo 167º, também do CPPT, os embargos de terceiro são...

I - A circunstância de a acção de despejo conhecer especialidades ou desvios à tramitação do processo comum, não retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domínio do DL n. 321/B/90; que seguirá a forma ordinária ou sumária consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sumário, "é possível nos casos em que o é em processo ordinário, com uma diferença: é que a...

I - A circunstância de a acção de despejo conhecer especialidades ou desvios à tramitação do processo comum, não retira a natureza de comum ao respectivo processo, no domínio do DL n. 321/B/90; que seguirá a forma ordinária ou sumária consoante o valor da causa. II - O indeferimento liminar, em processo sumário, "é possível nos casos em que o é em processo ordinário, com uma diferença: é que a...

- Numa execução em que a coisa penhorada é um imóvel com o valor de 5049000 escudos, tendo sido este o valor atribuido à causa, os embargos de terceiro deduzidos seguirão a forma do processo sumário, não sendo de aplicar o disposto no art. 1034 n. 2 al. a) do CPC que imporia a forma ordinária, desde que não tenha sido alegado, pelo embargante, o direito de propriedade sobre a coisa, nem formulado

I - A acção de anulação de patente, de depósito, de registo, há-de ser intentada no Tribunal cível do domicílio do réu (o titular da patente, do depósito, do registo) e há-de seguir os termos do processo comum, ordinário ou sumário, conforme o valor. II - É possível declarar a nulidade do registo de uma marca, quando esta reproduz ou imita, total ou parcialmente, marca anteriormente registada por

I - O recurso sobre o valor da causa , em processo sumario, e processado com a causa principal e sobe com o recurso interposto da sentença final, dispondo de efeito meramente devolutivo. II - Um efeito processual (anulação do processado) não constitui prejuizo irreparavel ou de dificil reparação justificativo de atribuição ao recurso de efeito suspensivo nos termos do n. 3 do artigo 740 do Codigo

Sumário da Relatora I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para o Tribunal da Relação das decisões enumeradas taxativamente no art.º 49.º do RPACOLSS. II- Da conjugação dos n.ºs 1 als. a) e b) e 3 do artigo 49.º do RPACOLSS resulta a inadmissibilidade do recurso relativamente às contra-ordenações cuja coima aplicada seja...