Acórdão nº 9250947 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 1993

Data15 Fevereiro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC61 ART305 ART309 ART603.

Sumário: O valor da acção, com processo sumário laboral, em que se pedem complementos de pensão de reforma, deve corresponder...

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