Acórdão nº 0044701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART462. DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1.

Sumário: - Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta...

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