usucapiao lei
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Acórdão nº 711/17.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2021
I- As ações populares, que vem sendo consideradas como uma das mais importantes conquistas processuais para a defesa de direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, têm por objeto, antes de mais (embora não se esgotem neles), a defesa dos chamados interesses difusos, enquanto interesses de toda uma comunidade, que tanto podem ser de âmbito internacional, nacional, regional ou mesmo...
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Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.
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Acórdão nº 7859/15.5T8STB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2018
A usucapião, como forma originária de adquirir, pode incidir sobre parcela de terreno inferior à unidade de cultura, contrariando o regime previsto no art. 1379.º, n.º 1, do CC, na versão anterior à alteração legal introduzida pela Lei n.º111/2015, de 27-08.
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Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
* 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...
- Acórdão nº 2236/04.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008
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Acórdão nº 6148/19.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-03-2023
I - De acordo com a noção constante do art. 1543º, do CC, servidão predial é o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à servidão e dominante o que dela beneficia. II - O encargo recai sobre um prédio e aproveita exclusivamente a outro prédio no sentido de que só são admitidas servidões em relação a prédios,...
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Acórdão nº 855/20.2T8MTJ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2023
I - Os efeitos da usucapião retrotraem à data do início da posse daquele que se quer dela prevalecer. II - Na versão original do Código Civil de 1966 e até à Lei 111/2015, o vício cominado pelo artigo 1379º para o fracionamento de propriedade em contrário ao disposto no artigo 1376º, era a anulabilidade, caducando a acção no prazo de três anos.
- Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
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Acórdão nº 814/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II- Se
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Acórdão nº 145/16.5T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018
Nada prevê a lei no sentido de não ser possível ao possuidor de parcela inferior à unidade de cultura que tenha resultado de divisão material exercer o direito potestativo de aquisição por usucapião, atenta a fórmula constante do art.º 1287.º do CC. (Sumário da Relatora)
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Acórdão nº 244/09.0TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
I. Decorre do regime jurídico consagrado pelos DL 39/76 e 40/76, ambos de 19 de Janeiro, mantido, nos seus traços essenciais, pela Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (alterada pelas Leis n.º 89/97, de 30 de Julho e Lei n.º 72/14, de 2 de Setembro, com a rectificação 46/2014, de 29 de Outubro) que lhes sucedeu, que os baldios são, desde 1976, inalienáveis e insusceptíveis de apropriação privada por...
- Acórdão nº 5001/07.5TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2014
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Acórdão nº 253/19.0T8ARC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-01-2024
I – Nas ações reais, como é o caso da ação de reivindicação, “a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real” (art. 581.º, n.º 4, do CPCivil). II – Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas que definem o objeto da ação, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões,...
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Acórdão nº 1786/17.9T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2019
I - A justificação notarial constitui um instrumento jurídico simplificado para estabelecimento de trato sucessivo no registo predial e visa suprir a falta de documento que comprove o direito real sobre imóvel. II - A escritura de justificação notarial, não sendo em si própria um negócio jurídico de que resulte o fraccionamento de prédio rústico em violação do artigo 1376.º, do Código Civil,...
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Acórdão nº 2529/05.5TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
I - O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade, e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. II - Para aquisição do direito de servidão por...
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Acórdão nº 5847/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2006
1. A usucapião faculta o possuidor a constituição do direito real correspondente à sua posse, desde que reunidos determinados pressupostos. Assentando a usucapião na posse, torna-se necessário que seja mantida dentro dos prazos que a lei fixa e, obviamente, que o direito a constituir seja usucapível. 2. Não obsta à pretensão, a circunstância de o prédio em causa se encontrar registralmente...
- Acórdão nº 1011/16.0T8STB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
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Acórdão nº 98A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - As servidões legais podem ser constituídas por sentença judicial, por decisão administrativa e voluntariamente, sendo possível, neste caso, a constituição por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família. II - Apenas quanto às servidões não aparentes é de excluir, por disposição expressa da lei, a sua constituição por usucapião. III - O direito de preferência...
- Acórdão nº 1351/07.9TBAMT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
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Acórdão nº 4753/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016
I - A enfiteuse, que consistia no desmembramento do direito de propriedade em dois domínios (directo e útil), distinguia-se do arrendamento quer em virtude da sua natureza perpétua, quer por se tratar de um direito real – arts. 1491.º, n.º 1, e 1492.º, n.º 1, do CC de 1966. II - Em consequência, os dois direitos, quando incidentes sobre a mesma coisa, eram incompatíveis: não se podia ser,
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Acórdão nº 2799/22.4T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-01-2024
I) Constituindo pretensão da autora a declaração judicial de que se considere impugnado o facto justificado no processo de justificação registal instaurado com fundamento no disposto no artigo 116.º e ss. do Código do Registo Predial, requerido pela ré, “por tais factos serem falsos”, verifica-se que a questão da falsidade do declarado no mencionado processo constitui, precisamente, o cerne do...
- Acórdão nº 1942/18.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020
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Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - As partes podem confessar os factos, confessar o pedido ou mesmo reconhecer qualidades jurídicas, mas, neste caso, apenas quando as mesmas não são precisamente o objecto do processo ou determinantes para a solução do caso. II - No domínio do Decreto nº 2 de 25 de Dezembro de 1910 – Lei da Protecção dos Filhos – o filho ilegítimo só era herdeiro do progenitor se tivesse sido...
- Acórdão nº 2621/20.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
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Acórdão nº 0625149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2006
I - Não é permitida a homologação de transacção que pressuponha uma violação da lei do emparcelamento (art. 1376º do CC e Portaria 202/70 de 21 de Abril) por constituir um negócio contrário à lei, ilícito, mesmo que a causa de pedir da acção seja a aquisição por usucapião de prédios distintos. II - Situação bem diversa é a declaração de aquisição do direito de propriedade por usucapião de...