ultra petitum

I - Cumpre o Tribunal da Relação o dever de fundamentação - e muito particularmente quando está em sintonia com a decisão de primeira instância que referenciou circunstanciadamente os depoimentos e o que neles se exarou que foi relevante para a sua convicção e que de igual modo mencionou os documentos pertinentes - quando justifica a razão da confirmação da decisão de 1ª instância sobre a matéria

I) – O recorrente pode restringir objectivamente, de forma expressa ou tácita, o âmbito do recurso (art.º 635º do CPC). II) – O artigo 629.º, n.º 1, do CPC faz depender a admissibilidade da apelação, além do mais, da constatação de que a decisão impugnada (ou um seu segmento) seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão....

1. Na decisão que decreta a inabilitação, na falta de menção expressa em contrário, tem de entender-se que, para atos de disposição, a assistência do curador para o inabilitado se reporta apenas aos atos de disposição entre vivos - artº 153º do CC; para atos de administração são possíveis três regimes: liberdade, assistência e representação, sendo que, ao designar o conselho de família tem de...

I – Cumpre desconsiderar a personalidade jurídica colectiva quando a mesma é usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, nomeadamente para retirar ou frustrar direitos e garantias de trabalhadores. II – Provando-se que a 1.ª ré tinha a sua sede nas instalações da 2.ª ré, e, para além da partilha dessas instalações e dos equipamentos administrativos, incluindo o...

I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

I – A utilização da vigilância electrónica, na fiscalização do cumprimento de penas acessórias aplicadas em contexto de violência doméstica, não está configurada como “regime regra”, nem surge como uma imposição, mantendo-se a exigência, em todo o caso, de um juízo positivo sobre a imprescindibilidade da utilização desses meios para a protecção da vítima. II – A aplicação

I – Se a norma fundante do acto impugnado – através do qual o MAI substituiu a pena de demissão aplicada ao autor pela perda do seu direito à pensão de aposentação pelo período de quatro anos – foi julgada inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade advinda da aplicação dela ferir direitos fundamentais do autor, tem esse acto de ser declarado nulo (art. 133º,

1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...

I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...

I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- O ónus alegatório previsto no art. 25º, n.º 1 do CIRE, que obriga o credor e os restantes legitimados pelo art. 20º, n.º 1 para instaurar a ação de insolvência, a alegar, no requerimento inicial, a facticidade essencial tendente a justificar a origem, natureza e montante do seu crédito, ou a sua responsabilidade pelos créditos

I – O art. 94º do EMFAR, na redacção introduzida pelo DL n.º 197-A/2003, de 30/8, não revogou tacitamente os DL’s ns.º 329-E/75, de 30/6, e 57/81, de 31/3, os quais só foram expressamente revogados pelo art. 34º do DL n.º 296/2009, de 14/10. II – Por isso, o direito de um militar ao subsídio de férias pelo serviço por si prestado em 2004, ano em que cessou as suas funções,...

I – O tribunal a quo só pode conhecer e julgar procedente ilegalidade, não suscitada pelas partes, de norma constante do Caderno de Encargos do procedimento pré-contratual em causa (por ininteligibilidade), após a audição das partes “para alegações complementares pelo prazo comum de 10 dias …”. – artigo 95.º n.ºs 1 e 2 do CPTA ex vi artigo 102.º, n.º 1. II – A...

I – No art. 394.º do Código do Trabalho de 2009 configuram-se duas situações de desvinculação, por iniciativa do trabalhador, ocorrendo justa causa, respeitando ambas a situações anormais e particularmente graves em que deixa de ser exigível que aquele permaneça ligado à empresa por mais tempo: a primeira reporta-se a fundamentos subjectivos, por terem na sua base um comportamento culposo...

1 - Tendo o Autor pedido a condenação do Réu apenas no pagamento de juros vincendos e tendo o tribunal condenado esse Réu, também, no pagamento de juros vencidos, esta condenação extravasou o que foi pedido pelo A, violando o preceituado no mencionado art. 609º, nº 1 do C. P. Civil e ferindo de nulidade a sentença nessa parte. 2 - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser...

1 – Nos termos do art. 1305º do Código Civil, o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem. 2 – Por conseguinte, provada a propriedade a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei, a que alude o art. 1311º CC. 3 – Estando o dono impedido de fruir o prédio, assiste-lhe o direito a ser...

I – A jurisprudência reiterada dos tribunais superiores é no sentido de que o âmbito objetivo do caso julgado se estende à apreciação das questões preliminares que constituam antecedente lógico necessário da parte dispositiva da decisão. II – Admite-se, como regra geral, que os fundamentos de facto da sentença não estarão cobertos pelo caso julgado, isto à luz do entendimento de que