última alteração ao código registo predial
6233 resultados para última alteração ao código registo predial
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Parecer n.º 2/2019
... , pelo menos, 15 M(euro), por ausência de registo de prescrições em 2017 ... Subvalorização do ... Ao nível da CGE a alteração prevista é profunda, uma vez que a informação ... várias reservas, e não integrou a última lista semestral publicada pelo INE, relativa às ... SIIE apresentavam inscrição de registo predial; ... Existem 553 registos com VP igual a zero(247) ... nos artigos 135.º G e 135.º H do Código do IMI. Efetivamente, no primeiro ano de ...
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Edital n.º 695/2018
... com os artigos 139.º e 140.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... se estabelece a ligação entre o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... , e/ou hidráulico, envolvendo uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... de águas residuais urbanas; o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... e facultem nova morada para o envio da última fatura. 2 - Nos 15 dias subsequentes à ...
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Regulamento n.º 405/2021
... e ao sistema contabilístico; b) Registo oportuno das operações pela quantia correta, no ... e das entidades intermunicipais; c) Do Código do Procedimento Administrativo; d) Do Decreto-Lei ... inscritos nas respetivas matriz e registo predial. 2 - Após o cumprimento do referido no número ... Esta última, procederá à transferência dos valores ... 10 - Qualquer alteração às condições acordadas com fornecedores deve ...
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Regulamento n.º 670/2016
... , na redação atual e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... í ter-se optado, não por uma simples alteração ao regime regulamentar vigente, mas pela ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios ... 5 - A última ...
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Acórdão nº 277/14.4TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I - A falsidade do título que originou o averbamento da extinção dos ónus ou encargos e permitiu a outorga da venda do imóvel, livre de ónus ou encargos, determina a nulidade daquele registo (averbamento), de acordo com o que dispõe o art. 16.º, al. a), do CRgP. II - O art. 732.º do CC deve ser considerado como afloração do princípio geral de tutela de terceiros perante o cancelamento “ind
... ou a sua ineficácia ou a invalidade do registo efetuado pela Ap. 1052, de 20120604; b) Sejam os ... ordenada à Conservatória do Registo Predial de Constância a reposição em vigor do registo ... 3. Com esta alteração da decisão da primeira instância e o ... o recorrido o disposto no artigo 608º do Código do Processo Civil, cujas consequências deverão ... no valor de 315,00 €, cada uma, sendo a última de 100,00 €, com início em 10 de novembro de ... -
Regulamento n.º 581-A/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento da Venda de Lotes no Loteamento ... termos do artigo 98.º do código do procedimento administrativo, não se tendo ... á de 10 dias úteis contados da data da última publicação referida ... no número anterior ... sob registo com aviso de receção, podendo os primeiros ... dos mesmos na Conservatória do Registo Predial, no prazo ... de 90 dias contados da data da ...
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Regulamento n.º 509/2020
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... área de construção inferior à desta última, que se incorpore no solo com caráter de ... ção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação ou reabilitação de um imóvel ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio abrangido; b) Planta ...
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Regulamento n.º 849/2021
... no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua ... sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos ... 3 — As isenções ... neta predial do prédio e certidão do registo predial, à ... 7 — Qualquer aditamento ou alteração ao contrato de incentivo ao investimento em ...
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Regulamento n.º 849/2021
... efeitos consignados no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se procede à sua ... da lei, sendo da responsabilidade desta última a aplicação dos mesmos. 3 - As isenções ... 7.º, deve ser apresentada caderneta predial do prédio e certidão do registo predial, à ... 7 - Qualquer aditamento ou alteração ao contrato de incentivo ao investimento em ...
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Aviso n.º 4991/2017
... , de 12 de setembro e artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que foi aprovado ... Com a presente alteração do Regulamento pretende-se, nomeadamente, a ... única parcela de prédio com descrição predial estão isentos de licença, devendo contudo, ... : a) Certidão da Conservatória do Registo Predial; b) Termo de responsabilidade do Diretor ... A última folha dos ficheiros DWFx, deverá conter uma ...
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Regulamento n.º 634/2023
... ção, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... o sistema predial e o respetivo ramal, devendo localizar-se junto ... uma alteração da sua condição ou especificação técnica; a ... o) Manter um registo atualizado dos processos das reclamações dos ... a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR; ...
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Edital n.º 242/2018
Edital n.º 242/2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e ... /2013 de 12 de setembro, e n.º 139.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da ... A última destas alterações, foi introduzida pelo ... daqueles proprietários; b) Certidão predial atualizada da totalidade dos lotes constantes do ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial ou Certidão Negativa da Conservatória ...
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Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,
... (Ílhavo) já regularizou oficiosamente o registo inscrevendo na descrição nº 2065 a aquisição ... , como também se retira da caderneta predial" onde assim figura; -o acto de apreensão constitu\xC3" ... a noção de terceiro para efeitos do Código do Registo Predial, o que teve por consequência ... CC. Posteriormente, com a alteração decorrente do Decreto-Lei n.º 533/99, de 11/12, ... , aquela obsta à eficácia desta última, prevalecendo sobre ela” ... [11] Relator: ... -
Aviso n.º 5824/2019
Aviso n.º 5824/2019 Quarta alteração ao Regulamento n.º 382/2016, publicado no ... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no ... se lê: i) Mera comunicação prévia de registo com atendimento mediado. passa a ler-se: i) ... do euro, a fazer por excesso quando a última casa decimal apresente valor igual ou superior a ... da sua inscrição como ónus no registo predial. 3 - A legalização das construções existentes ...
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Edital n.º 268/2017
... mesma Lei e nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... A última destas alterações, foi introduzida pelo ... o qual protagoniza a décima terceira alteração" ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edifica\xC3" ... daqueles proprietários; b) Certidão predial atualizada da totalidade dos lotes constantes do ... em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial ou Certidão Negativa da Conservatória ...
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Aviso n.º 14318/2019
... n.º 14318/2019 Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 - Regulamento dos ... nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, as sugestões de ... áfica/cadastral) para conservatórias de registo predial e repartição de finanças e) 5.11 - ... última 5.1.1.3.9 - Demolição das edificações ...
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Regulamento n.º 1046/2023
... Sumário: Aprova a alteração do Regulamento para Atribuição de Apoios a ... Decorridos mais de 3 anos da data da última alteração ao Regulamento, e após uma reflexão ... cumprimento do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o projeto ... b) Cópia de certidão atualizada do registo predial do prédio ou fração autónoma objeto ...
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Acórdão nº 3336/15.2T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
I - Diversamente do que sucede no sistema jurídico alemão, o registo assume no nosso sistema, “apesar das fragilidades e críticas pertinentes dirigidas ao princípio da consensualidade”, uma natureza declarativa. II - Tal como no caso da dação «pro solvendo», a dação em cumprimento é uma causa extintiva das obrigações além do cumprimento: enquanto, através da primeira – dação...
... ), S.A.” Recorrida: Conservatória do Registo Predial de ... I. Relatório BANCO AA ... b) do Código do Registo Predial – manifesta falta de ... ção, não se tendo procedido à alteração" do artigo 824.° do CC e do n.º 5 do artigo 101.\xC2" ... dos credores que deve depender, em última análise, a decisão de recuperar a empresa, e em ... -
Aviso n.º 21655/2023
... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... vantagens do surgimento da alteração do presente Regulamento. Não obstante a ... que a sua área seja inferior à desta última", designadamente, campos de jogos, zonas de divers\xC3" ... órios: a ) Certidão da conservatória do registo predial; b ) Memória descritiva e justificativa ...
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Lei n.º 114/2017
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 - Após a transferência do património e em ... sistemas informáticos resultantes da alteração ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, na ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... Nacionais e Regionais, e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das ... relativa aos prédios averbados na matriz predial em nome dos sujeitos passivos. 2 - Quando a ...
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Acórdão nº 2512/18.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
1 – O mandato e a procuração são figuras jurídicas distintas: o primeiro é um contrato bilateral, a segunda é um negócio jurídico unilateral autónomo. 2 - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador é o mandatário, em que este age de acordo com as indicações e instruções do mandante quer quanto ao objecto quer quanto à própria execução. 3 – Não existe...
... Albufeira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira sob o n.º ... 16, ... divisar qual terá sido a motivação última de todos os envolvidos nos negócios em questão ... ão (artigos 1156º e 1158º, nº 1, do Código Civil), o que não é o caso ... XXXVIII - Por ... que no seu entendimento levam à alteração requerida, tendo inclusivamente transcrito os ... -
Lei n.º 82/2023
... todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 3 — O arrendamento das habitações ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... ública, 1.ª série Artigo 10.º Alteração orçamental das empresas públicas ... Nacionais e Regionais, e que constem da última lista das entidades que compõem o setor das ... ária, da segurança social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do ...
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Aviso n.º 999/2019
... do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado ... em consulta pública o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará ... 4013, descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 218/19890703, pelo período de ... 1.878,00 m2 para 1.302,40 m2, sendo esta ultima a área real do lote, determinada por ...
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Acórdão nº 194/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013
I – O julgamento da matéria de facto é o resultado da ponderação de toda a prova produzida. Cada elemento de prova deve ser ponderado por si, mas também em relação/articulação com os demais. II - Assim, deverá ponderar-se o depoimento de cada testemunha, conjugado com os das outras testemunhas, todos conjugados com os demais elementos de prova. III - Mais, quando o pedido de reapreciação
... a seu favor na Conservatória do Registo Predial sob o número … da freguesia de Pombal; ... o direito de proceder à respectiva alteração matricial com a criação e atribuição de novo ... da morte do seu autor - art.º 2031º do Código Civil –, ela permanecerá jacente enquanto não ... ício da posse, caso em que prevalece esta última presunção ... Avançando ... Esta matéria ...