tutela autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a ... e abrange poderes de uso, administraçáo, tutela, defesa e disposiçáo nos termos do presente ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... disciplinar autónomo, por imperativo de tutela do interesse público prosseguido. Artigo 3.º ... podem compreender es- truturas regionais e locais", às quais incumbe a prossecução das atribuiç\xC3"... Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, nem às demais pessoas coletivas ...
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Lei n.º 69/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... empresarial local e das participações locais;. b) A Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que tabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais;. c) A Lei ..., organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas. ...
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Lei n.º 12/2022
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela. área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL);. f) O cumprimento de doações, ...
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Lei n.º 2/2020
... e equipamentos para os organismos sob tutela do membro do Governo responsável pela área da ... e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, ...
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Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
1. A obrigação de se discriminar na sentença os factos provados e os factos não provados, consagrada no n.º 3 do artigo 94.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e no n.º 4 do artigo 607º do Código de Processo Civil, não se refere a todo e qualquer facto que se possa considerar relevante, mas apenas àqueles a que alude o artigo 5º, sob a epígrafe “Ónus de alegação das partes
...Tutela Autárquica, artigos 1º, 94.º, 95º e 98 do ... a que estão sujeitas as autarquias" locais integra um específico “regime sancionat\xC3"... -
Acórdão nº 00524/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ....º da CRP que dispõe: “1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... 360.º Modificação das condições locais e suspensão do procedimento de consignação. ...tutela. A GeRAP está sujeita aos poderes de direcção, ...b) As Regiões Autónomas;. c) As autarquias locais;. d) Os institutos públicos;. e) As ...
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O simples e complexo autárquico, 1
... estatutário-orgânico-territorial das autarquias locais é constitucionalmente da competência ... a competência para a «orientação e tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200
...É a própria Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) que, no seu sítio na internet, ... que o legislador do CPTA quis assegurar a tutela jurisdicional efectiva, afastando obstáculos que ... -
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... a participação das populações locais no respectivo processo de decisão, não obstante ... ser objecto de qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no diploma, ... das Edificações Urbanas e a Lei das Autarquias Locais, obtendo-se assim um ganho de ...
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Acórdão nº 00356/04.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
...ções antecipadas por parte das autarquias se repercute nos encargos a suportar pelo Estado, ..., da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da ... da Lei Fundamental, sob a epígrafe de “tutela administrativa”, que: “A tutela ... -
Portaria n.º 687/2021 de 27 de abril de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 376/2021 de 17 de março de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 377/2021 de 17 de março de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 661/2017 de 24 de maio de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 688/2021 de 27 de abril de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 226/2016
...ções, em articulação com as autarquias locais e as entidades regionais de turismo.4 - ...- Defina uma estrutura de contacto, entre a tutela nacional das autarquias locais e os municípios, ...
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Portaria n.º 375/2021 de 17 de março de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...
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Portaria n.º 816/2017 de 22 de junho de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Acórdão nº ACTC8242 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 1998
I - As questões que aqui se põem são as de saber se os actos de retenção de verbas em questão são uma fonte de tutela autorizada ou excluída pela nova redacção do n.º 1 do artigo 243.º (hoje 242.º) da Constituição, defendendo o Provedor de Justiça serem de tutela substitutiva de mérito, ou se são uma outra forma de actuação legítima do Governo que não tem carácter tutelar, mas é corolário lógico...
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Contrato (extrato) n.º 12/2019
... entre a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) e a Fundação para os Estudos e ... DGAL e aprovado pelo membro do governo que tutela as autarquias locais.2) O relatório mencionado ...
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Portaria n.º 851/2022 de 2 de junho de 2022
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais.Os encargos resultantes da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 309/2002 - Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais
... atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da ... dos membros do Governo responsáveis pela tutela da cultura ou do desporto, consoante o caso, do ...
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Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
...úblico em matéria de pensões, sujeita à tutela" e superintendência do Ministério das Finanças \xE2"..., não estão em causa nem as finanças locais, nem a forma de recrutamento e gestão de pessoal próprio das autarquias, e nem o exercício de qualquer poder de tutela ...