tutela autarquias locais
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Acórdão nº 01905/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2006
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3.º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... úblico em matéria de pensões, sujeita à tutela" e superintendência do Ministério das Finanças \xE2" ... , não estão em causa nem as finanças locais, nem a forma de recrutamento e gestão de pessoal próprio das autarquias, e nem o exercício de qualquer poder de tutela ... -
Acórdão nº 00431/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... trata é de uma questão de legalidade (a tutela do Governo sobre a autarquias respeita a isso ... º da CRP que dispõe: “1- As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Acórdão nº 00126/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I. O Despacho 867/03/MEF, ao estabelecer as condições e parâmetros que devem integrar o conteúdo da inexistência de prejuízo para o serviço a que se refere o Decreto-Lei n.º 116/85 de 19 de Abril (que nos termos do n.º 1 do art. 3º deferiu ao departamento da Administração respectivo, com a concordância do Ministro competente, a competência para emitir informação sobre a inexistência de prejuízo...
... , o regime jurídico do pessoal das autarquias é o mesmo dos funcionários e agentes da ... tutela a Caixa Geral de Aposentações e a sua ... 243º da CRP que: “1 - As autarquias locais possuem quadros de pessoal próprio, nos termos ... -
Aviso (extrato) n.º 13750/2021
... Locais e as suas implicações práticas no quadro dico-financeiro das autarquias locais», Inspeção-Geral de Finanças, udo «O Novo Regime Jurídico da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais», ...
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Acórdão nº 0993/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... O Regime Jurídico da Tutela Administrativa a que estão sujeitas as s Locais consta da Lei n.º 27/96, de 1.8. De acordo com o ...
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Portaria n.º 197/2018 de 20 de fevereiro de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 991/2018 de 22 de junho de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 84/2020 de 24 de janeiro de 2020
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 297/2020 de 25 de fevereiro de 2020
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1986/2018 de 5 de dezembro de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 2240/2019 de 24 de dezembro de 2019
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 475/2018 de 23 de março de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 434/2019 de 27 de março de 2019
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 694/2019 de 3 de maio de 2019
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 2387/2020 de 9 de dezembro de 2020
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1800/2017 de 27 de novembro de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1424/2018 de 3 de setembro de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 2134/2018 de 31 de dezembro de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1254/2019 de 23 de julho de 2019
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1314/2017 de 23 de agosto de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1801/2017 de 27 de novembro de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 2138/2018 de 31 de dezembro de 2018
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais; Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 735/2020 de 21 de abril de 2020
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 1929/2017 de 27 de dezembro de 2017
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Manda o Governo Regional, ...
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Portaria n.º 686/2021 de 27 de abril de 2021
... pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais;Considerando os encargos ...