Portaria n.º 851/2022 de 2 de junho de 2022

Data de publicação02 Junho 2022
Gazette Issue107
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional nº 11/2015/A, de 14 de abril, que altera e republica o Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho, define o regime jurídico do Conselho de Ilha e prevê que os seus encargos de funcionamento sejam suportados pelo Departamento do Governo Regional que tutela as autarquias locais.

Os encargos resultantes da reunião realizada a 18 de janeiro de 2022, pelo Conselho de Ilha do Faial, estão determinados.

Assim, manda o Presidente do Governo Regional dos Açores, nos termos legais, atribuir a verba de 1 320,49 € ao município da Horta, para efeitos de suporte aos encargos da reunião do Conselho de Ilha do Faial, realizada em 18 de janeiro passado.

Classificação orçamental:

- Capítulo 50 – Despesas do Plano

- Programa 2 - Solidariedade, Igualdade, Habitação, Poder Local e Comunidades

- Projeto 2.10 – Cooperação com os Municípios

- Ação...

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