tutela administrativa autarquias locais
4118 resultados para tutela administrativa autarquias locais
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Aviso n.º 4382/2024
... artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... setembro, constitui uma entidade administrativa independente que funciona junto do Tribunal de ... que superintenda, ainda que a título de tutela, no órgão de que o infrator seja titular, ou do ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... imposto pelos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva ... II. O Acórdão ora ... atos requeridos na presente ação administrativa; 6ª) É, deste modo, o Conselho de Ministros ... ças, a tutela administrativa sobre as autarquias locais, entidades equiparadas e demais formas de ... -
Acórdão nº 0868/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - Estamos perante o impedimento para a intervenção no procedimento previsto no art. 44º do CPA quando estejam em causa factos objetivos como é o caso da intervenção de um autarca em procedimento administrativo relativo a doação de bens a uma associação na qual tinha interesse como sócio fundador da mesma e vogal permanente da Direção. II - Independentemente de resultar da deliberação da...
... julgado improcedente a ação administrativa para declaração judicial de perda de mandato, ... º27/96, de 1 de Agosto (doravante Lei da Tutela Administrativa), conforme melhor se exporá ... autarquias locais, o artigo 88.º, n.º 2, da Lei 27/96, de ... -
Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não...
... Administrativa Urgente para Declaração de Perda de mandato, ... (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), para a área de Contabilidade da Junta ... , que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa, “incorrem, (…) em perda de ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... sujeitas a autorização dos Ministros da tutela e das Finanças e da Administração Pública ... colectivas de utilidade pública administrativa, desde que prossigam fins assistenciais e ... do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, ...
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Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do ... que de- terminem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente ... ção do conteúdo da decisão administrativa em causa. 2 — A utilização de mecanismos de ...
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Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e as associações de municípios de direito público ... ARTIGO 2º ... (Objectivo) ... A ...
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Acórdão nº 027/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... ção os tribunais da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, número 1, alíneas ... “a) O Estado; ( ... ) d) As autarquias locais e outras entidades sujeitas a tutela ...
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Acórdão nº 00213/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...
... pública dos eleitos, nomeadamente, os locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores” ... --diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
... ços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e ... çamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no ... dos serviços sob sua direcção ou tutela ... 2 - Em cada ano, o Governo estabelece, por ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... pela autoridade judicial ou administrativa competente, do qual resulte que aqueles ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... ou ao membro do Governo Regional da tutela sectorial, consoante o caso ... Artigo 38 ...
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Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... foi julgada procedente a acção administrativa" urgente de perda de mandato intentada pelo Minist\xC3" ... de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste ... o artigo 8º do Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Lei nº 27/96, de 01.08), sob a ...
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Acórdão nº 00359/07.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2008
I. O poder de cognição deste Tribunal sobre a matéria de facto ou controlo sobre a decisão de facto prolatada pelo tribunal “a quo” não assume uma amplitude tal que implique um novo julgamento de facto, sendo certo que da situação elencada (impugnação jurisdicional da decisão de facto - art. 690.º-A do CPC) se distinguem os poderes previstos no n.º 2 do art. 149.º do CPTA que...
... de Andrade in: “A Justiça Administrativa (Lições)”, 8ª edição, págs. 459 e segs ... º, alínea b), iv, do Estatuto dos Eleitos Locais, aprovado pela Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, ... Janeiro: «Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato» ... (diploma que contém o regime jurídico da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias ... -
Acórdão nº 069/19.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2020
... prevista no artigo 8.º, n.º 2, da Lei da Tutela Administrativa, aprovada pela Lei nº 27/96, de 1 ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o ...
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Acórdão nº 00075/14.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... 1 de Agosto, aprovou o Regime Jurídico da Tutela" Administrativa ... XII – Segundo decorre do n\xC2" ... 4º al. B) iv do Estatuto dos Eleitos Locais ... XVI – Ora, dúvidas não há que os RR ... administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... çáo náo releve da activi-dade administrativa, designadamente referentes à reuniáo do ... e) Órgáos das autarquias locais e das suas associaçóes e federaçóes; ... çáo do documento e quais os meios de tutela de que dispóe o requerente contra essa decisáo ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... b) Tutela sobre as autarquias locais, sua demarcação ... administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ...
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Decreto-Lei n.º 207/2006, de 27 de Outubro de 2006
... para o movimento de modernizaçáo administrativa, preconizando a melhoria da qualidade dos ... çáo e de valorizaçáo dos solos e outros locais contaminados, em articulaçáo com outras ... çóes do MAOTDR, sob superintendência e tutela do respectivo ministro, os seguintes organismos: ... ório a que se encontram sujeitas as autarquias locais ... 3 - A IGAOT é dirigida por um ...
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Acórdão nº 00742/08.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2014
... 24.06.2013, proferidas na ação administrativa especial contra si instaurada pelo “MINISTÉRIO ... (que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa a que ficam sujeitas as autarquias locais e entidades equiparadas, bem como o respetivo ...
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Acórdão nº 00161/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
Reiterando o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16/10/2008, proferido no âmbito do processo nº 04185/08, “A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001, de 14/8, só ocorre quando, no caso concreto, existe o perigo de atentar contra as garantias de isenção e imparcialidade por o titular do cargo autárquico poder, de alguma forma, determinar ou...
... o artigo 8º, nº 1, alínea b), da Lei da Tutela Administrativa – Lei nº 27/96 de 30/06, e o ... ção dos Titulares dos órgãos da Autarquias Locais – Lei nº 2/2017, de 02/05, foram mal ... -
Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português ... Artigo 2.º Tutela jurisdicional efectiva 1 - O princípio da tutela ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ...
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Regulamento n.º 852/2020
... um especial cuidado com a forma e com os locais onde estão acondicionadas as coleções; c) ... e orçamentais em articulação com a tutela, tendo em vista o cumprimento dos objetivos ... as ações no domínio da gestão administrativa e de apoio geral a todos os serviços do MNR. O ...