tribunal trabalho loures

1. Se numa ação ficou definitivamente decidido, com trânsito em julgado, que o condutor do veículo X foi o único culpado pela produção do acidente, nenhum outro tribunal pode ser colocado na contingência de contrariar aquela decisão e imputar ao condutor do veículo Y a responsabilidade pela ocorrência do mesmo sinistro. 2. Por isso, não deve a Relação, numa ação de regresso instaurada pela...

• Diário da República

• Diário da República

I - O julgador, embora livre no exercício de formação da sua convicção, não está isento ou eximido de indicar os fundamentos em que aquela assentou, por forma a que, com recurso às regras da ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquele processo de formação da convicção sobre a prova ou não prova daquele facto, permitindo, desta feita, sindicar-se o processo...

• Diário da República

O legislador colocou um ponto final na distinção entre reincidência especifica e genérica ou homótropa e polítropa, deixando de ter relevância a questão de saber se os crimes são ou não da mesma natureza, uma vez que nas duas hipóteses resulta o mesmo juízo de danosidade. Nos casos de reincidência justifica-se a agravação de pena pois que há uma maior culpa, traduzida na desconsideração pela...

I - Constitui nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, a falta de ponderação, em acórdão de cúmulo jurídico, por conhecimento superveniente do concurso, quanto à necessidade (ou não) da manutenção de uma pena acessória, de acordo com o estipulado no art. 78.º, n.º 3, do CP. II - Sendo a referida nulidade de conhecimento oficioso em sede de recurso, nos

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

1.–Perante o silêncio do legislador do CIRE quanto aos contratos de trabalho em vigor à data da declaração de insolvência, é no Código do Trabalho (2009) que encontramos essa regulação, relevando as disposições alusivas à caducidade do contrato de trabalho, na secção II (artigo 347.º); assim, a declaração de insolvência não está indissociavelmente ligada à cessação dos contratos de trabalho em...

• Diário da República

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora: I. No âmbito da decisão sobre a matéria de facto, não compete ao julgador pronunciar-se sobre factos absolutamente irrelevantes ou inócuos em termos de decisão jurídica, porque deles não se pode extrair qualquer consequência jurídica. Aliás, a consideração deste tipo de factos é expressamente proibida pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II. Assim sendo,

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora do trabalho suplementar e do trabalho prestado em dia feriado, é a retribuição base, acrescida de diuturnidades (caso existam), não havendo que atender, para o efeito, às prestações acessórias ou variáveis. II - Não há lugar ao pagamento da remuneração especial pela prestação de trabalho noturno, quando um piloto de...

I – É aplicável o disposto no art. 143º n.º 2, do CPTA, aos recursos interpostos das decisões sobre o mérito da causa proferidas ao abrigo do art. 121º, do mesmo Código. II – Nos arts. 82º a 85º, do RCTFP, não se esclarece qual o tipo de invalidade – nulidade ou anulabilidade – de que ficam a padecer os contratos de trabalho em funções públicas em caso de nulidade do...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Se perante a própria fundamentação da decisão de 1ª instância se verificar que ela denota a adopção de um critério da «probabilidade prevalecente», típico do processo civil, e não de qualquer outro mais exigente reclamado pelo processo penal, e se, reavaliada a prova produzida, se constatar que não se poderia ter ido mais além na respectiva indagação, concluindo-se que um tal grau de...