Deliberação (extrato) n.º 960/2021

Data de publicação15 Setembro 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoMinistério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Deliberação (extrato) n.º 960/2021

Sumário: Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 26 de agosto de 2021, foram autorizados a prestarem serviço durante o ano de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, após a respetiva jubilação, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilado:

Licenciada Natália Fernanda Pereira de Lima e Silva, Procuradora-Geral-Adjunta em exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça, até 31 de agosto de 2021;

Licenciado Álvaro de Lemos Fonseca e Cruz, Procurador da República em exercício de...

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