tribunal trabalho loures

I - A trabalhadora que tenha sido nomeada administradora da entidade empregadora, por deliberação desta, fica com o seu contrato de trabalho suspenso, nos termos do n.º 2 do art. 398.º do CSC, ainda que mantenha as funções que anteriormente desempenhava. II - Sobre a entidade empregadora impende a prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de...

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1. Não vale como confissão judicial, a prestação de informação sobre os valores de vendas efectuadas por um trabalhador, que, embora aposta em papel timbrado do empregador, não está datada, nem se acha assinada, não resultando do respectivo teor que tivesse sido prestada por um representante legal da sociedade comercial. 2. Atento o valor da retribuição do trabalhador e o grau de ilicitude...

1. No que toca à matéria de facto, os poderes do Supremo Tribunal de Justiça são muito limitados. 2. Os cartões de ponto (relógio de ponto) são documentos de livre apreciação e com base em tais documentos o Supremo não pode, alterando o que foi decidido nas instâncias, dar como provada a realização de trabalho suplementar.

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I - Tendo a FNM-Produtos Alimentares e de Consumo, S. A., requerido no Tribunal Judicial da Comarca de Loures um processo de recuperação de empresa, no decurso do qual a Assembleia de Credores delibe ou proceder à reestruturação financeira da Empresa, tendo aprovado determinadas providências (perdão de capital até um máximo de 20% e a totalidade dos juros) e prazo para pagamento dos credores -...

I - Tendo a FNM-Produtos Alimentares e de Consumo, S. A., requerido no Tribunal Judicial da Comarca de Loures um processo de recuperação de empresa, no decurso do qual a Assembleia de Credores delibe ou proceder à reestruturação financeira da Empresa, tendo aprovado determinadas providências (perdão de capital até um máximo de 20% e a totalidade dos juros) e prazo para pagamento dos credores -...

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Se a autora apenas provou que: habita num andar de um prédio este no regime de propriedade horizontal, nada ela pagando em contrapartida do uso desse andar; ela procede à limpeza do hall de entrada e do elevador do prédio tudo isso com água que retira da habitação por si utilizada; a mesma autora recebeu as quantias relativas às despesas do condomínio numa ocasião em que o administrador de tal...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

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I - Encontrando-se o trabalhador vinculado por um contrato de trabalho a termo incerto com uma empresa de trabalho temporário entre 21 de Agosto de 2001 e 31 de Outubro de 2002, e trabalhando em continuidade neste período temporal para uma empresa utilizadora - que com aquela celebrara entretanto quatro contratos de utilização de trabalho temporário ao abrigo do disposto no art. 9.º, n.º 1, al. c)

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I - O que releva para aferir da recorribilidade nos termos do art. 678, n.º 1 do CPC é o valor da causa e da sucumbência, nada significando para estes efeitos, o facto de o impugnante mencionar na alegação um outro valor. II - Não pode inserir-se no âmbito do recurso de revista a apreciação da nulidade da sentença já arguida perante a Relação, e por esta desatendida, sendo que na revista não é

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I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

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