tribunal trabalho loures
913 resultados para tribunal trabalho loures
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Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro de 1982
... comarca de Lisboa, criam-se 2 juízos do tribunal do trabalho e 1 juízo de polícia, com sede na ... , Guimarães, Lamego, Leiria, Loulé, Loures, Marinha Grande, Oeiras, Oliveira de Azeméis, ...
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Acórdão nº 0606/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I – O privilégio imobiliário previsto no artigo 11.° do decreto-lei n.º 103/80, de 9/5 é geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, também reclamado, na respectiva graduação de créditos. II – As normas constantes do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9 de Maio, e do art.º 2.º do DL n.º 512/76, de 3 de Julho, na interpretação segundo a qual o privilégio...
... Loures, sentença do mesmo Tribunal, 2.a parte do despacho de fls. 117 a 117-v e ... valores indicados na petição inicial apresentada no Tribunal de Trabalho de Loures e reconhecidos em dívida na respectiva sentença, julgando-se ... -
Acórdão nº 824/11.3TTLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,
... ção declarativa, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Loures, 2.º Juízo, contra: BB – ... S.A ... Pedindo que: a) Seja ... -
Acórdão nº 961/14.2T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2015
Decisão Texto Parcial: ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Relatório: Na ... do Ministério Público do Tribunal do Trabalho de Loures, tentativa de conciliação essa que ...
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Lei n.º 85/89, de 07 de Setembro de 1989
... ção, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional ... A Assembleia da ... dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Despacho (extracto) n.º 6220/2008, de 05 de Março de 2008
... de Escrivo de Direito, no 2 Juzo do Tribunal de Comarca de Marco de Canaveses ... Adlia Maria ... do Tribunal de Famlia e Menores de Loures ... Carlos Jos Correia de Figueiredo, Escrivo ... , na 1 Seco do 1 Juzo do Tribunal do Trabalho do Funchal ... Fabola Maria Reinecke Pestana ...
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Aviso n.º 19708/2023
... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 19708/2023 ... Sumário: Aprova o ... laborais a esta nova realidade do trabalho. O teletrabalho e o coworking ... representam, ... Tribunal de Loures, Juízos de Comércio — Comarca de ...
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Acórdão nº 469/09.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... inicialmente indicados para tal, em virtude dos contratos de trabalho dos outros sete terem cessado por mútuo acordo, no decurso da fase de ... Relatório AA propôs, no Tribunal do Trabalho de Loures, a presente acção de impugnação de despedimento colectivo, contra ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo de Loures Nota: 17.50 Obs.: Mantém comissão de serviço ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso (extrato) n.º 12500/2018
... ência Categoria: Secretário de Justiça Tribunal: Núcleo de Tomar Obs.: Artigo 52.º Prazo para ... ário de Justiça Tribunal: Núcleo de Loures Nota: 17.50 Obs.: Mantém comissão de serviço ... de Almada Obs.: Denúncia do contrato trabalho ...
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Aviso n.º 11379/2022
... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 11379/2022 ... Sumário: Projeto ... tribunal" decidir, a requerimento dos interessados ... 4 \xE2\x80" ... trabalho, nos casos previstos no n.º 4 do ... artigo ...
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Aviso n.º 16465/2022
... , 2.ª série PARTE H MUNICÍPIO DE LOURES Aviso n.º 16465/2022 Sumário: Regulamento de ... nos números anteriores, cabe ao tribunal decidir, a requerimento dos interessados. 4 — O ... trabalho, nos casos previstos no n.º 4 do artigo 79.º; ...
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Aviso n.º 16465/2022
... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 16465/2022 ... Sumário: ... tribunal" decidir, a requerimento dos interessados ... 4 \xE2\x80" ... trabalho, nos casos previstos no n.º 4 do ... artigo ...
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Acórdão nº 3302/14.5T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
I-Para feitos do art. 152º do CPT, quanto à caducidade em razão da idade basta que a entidade responsável solicite a declaração de caducidade com o único fundamento de que o sinistrado ultrapassou a idade de 18 anos, o que está em consonância com o estabelecido no art. 60º-1-a)-b) da LAT/2009. II-A regra geral é, assim, que a caducidade se verifica com o atingir dos 18 anos e só assim não será,
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: I-AA, ... ção que se substitua à Secção de Trabalho de Loures para proferir decisão que a apelante ... -
Deliberação (extrato) n.º 902/2021
... -Geral Regional do Porto, colocado no Tribunal da Relação de Guimarães, efetivo; Licenciado ... República, efetiva na Figueira da Foz - trabalho, comarca de Coimbra, promovida a ... , Procurador da República, auxiliar em Loures - família e menores, comarca de Lisboa Norte, ...
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Acórdão nº 9818/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Tem a natureza de prazo processual o prazo de 10 dias fixado, nos termos do art. 119º nº 1 do Código do Registo Predial, ao titular da reserva de propriedade inscrito no registo para, no âmbito de uma execução em curso, vir aos autos declarar se se mantém a reserva de propriedade sobre um veículo penhorado. Consequentemente, pode essa informação ser prestada pelo notificado, no 3º dia útil,...
... em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório Nos autos ... ça, instaurada por (A) no Tribunal do Trabalho de Loures, contra M.J.C. - Transportes de Carga, ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 36/2021
... entidade empregadora pública entre os Serviços Municipalizados de Loures e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins ... com Fins Públicos.Depositado - em cumprimento da sentença do Tribunal ...
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Despacho n.º 9712/2019
... Orgânica da Câmara Municipal de Loures. Bernardino Soares, Presidente da Câmara ... circuitos, simplificando processos de trabalho e promovendo a comunicação intradepartamental e ... à instrução dos processos a remeter ao Tribunal de Contas, em matéria de fiscalização prévia ...
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Acórdão nº 676/18.2T8LRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2019
I– Numa ação em que a causa de pedir, complexa, assenta, por um lado, num alegado contrato de trabalho que existiu entre a Autora e o 1º Réu e na violação, por parte deste, de deveres laborais, designadamente do dever de lealdade para com a sua entidade empregadora e, por outro lado, num alegado conluio entre o 1º Réu e a 2ª Ré, durante a vigência daquele contrato de trabalho, conluio...
... Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa ... RELATÓRIO: A ade AAA, S.A ... , com sede na (…) Loures, instaurou no Tribunal Judicial da Comarca de ... – Instância Central – Secção do Trabalho, a presente ação declarativa de condenação, ... -
Decreto-Lei n.º 269/78, de 01 de Setembro de 1978
... 3. A integração dos tribunais do trabalho constituiu um dos pontos de maior dificuldade ... ARTIGO 3.º (Supremo Tribunal de Justiça) 1 - O Supremo Tribunal de Justiça ... das comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Loures, Oeiras e Seixal, os tribunais com sede na ...
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Aviso (extracto) n.º 19363/2008, de 04 de Julho de 2008
... de estag ... Grândola - Tribunal de comarca 1 Horta - Tribunal de comarca 1 Lagos ... Tributário 1 Lisboa - Tribunal de Trabalho 4 Lisboa - 1.ª 2.ª e 3.ª Varas Cíveis 1 ... e Fiscal 1 Loulé - Tribunal de comarca 5 Loures - Tribunal de comarca 8 Loures - Serviços do ...
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Aviso n.º 16712/2022
... MUNICÍPIO DE LOURES ... Aviso n.º 16712/2022 ... Sumário: ... 50.º Divisão de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST) ... Artigo 51.º Unidade de Gestão de ... mente, Entidades Reguladoras, Tribunal de Contas, Administração Tributária, Agência ...
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Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
... pretendam a transferência para outro Tribunal da Relação. 5) Podem concorrer ao movimento ... Criminal, de Instrução Criminal, de Trabalho, de Família e Menores, de Execução, de ... de Lisboa Norte - Juízo Central Cível de Loures - Juiz 2 Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa ...
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Acórdão nº 1289/08.2PHLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017
I - Tendo o arguido sido condenado, por acórdão ainda não transitado em julgado, pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas constantes dos arts. 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena de 13 anos de prisão, não restam dúvidas de que a sua prisão preventiva foi «motivada» pela prática de crime pelo qual a lei...
... trabalho comunitário, tendo cumprido a medida sem registo de anomalias ... AA ... 2º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal Judicial de Loures, no âmbito do NUIPC 1681/07.0PHLRS, proferida em 14.11.2007, transitada ... -
Anúncio n.º 2/2021
... , que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, ... da República, efetivo em Aveiro - trabalho, comarca de Aveiro, promovido a Procurador-Geral ... , Procurador da República, efetivo em Loures - trabalho, comarca de Lisboa Norte, promovido a ...